ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
LEI-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS

LEI Nº. 2.427/2020. MINAÇU, 21 DE JULHO DE 2020

 

“Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Minaçu/GO, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Minaçu/GO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU

 

Capítulo I

Do Custo Normal

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade da Câmara e Prefeitura Municipal, incluso suas autarquias e fundações será de 15,00% (quinze por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Capítulo II

Da Alíquota Extraordinária

 

Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de deficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, vide anexo I.

 

Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de 2020.

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

2017/2020

 

ANEXO I

 

Ano

D.P

2020

20,00%

2021

25,00%

2022

33,25%

2023

93,15%

2024

123,25%

2025

116,55%

2026

110,15%

2027

104,03%

2028

98,18%

2029

92,60%

2030

87,26%

2031

82,16%

2032

77,28%

2033

72,62%

2034

68,17%

2035

63,92%

2036

59,85%

2037

55,97%

2038

52,26%

2039

48,71%

2040

45,32%

2041

42,08%

2042

38,99%

2043

36,03%

2044

33,20%

2045

30,50%

2046

27,92%


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:4B1E3A0E