ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 710, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a Fundação Pio XII, a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pio XII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n. 221, Centro, Barretos/SP, CEP 14.780-070, sem fins lucrativos, com atividade de auxílio e amparo às pessoas portadoras de câncer, do Município de Portelândia/GO, que forem realizar procedimentos ambulatoriais e/ou hospitalares na Cidade de Barretos/SP.
Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, para viabilizar os objetivos sociais da beneficiária, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única e anual, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei.
§1º Deverá ser apresentado o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação do gestor municipal competente, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º As prestações de contas deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
§4º No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 701, de 08.12.2023, com as alterações posteriores.
Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.
Art. 6º Fica revogado a Lei n. 624, de 23 de setembro de 2021.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:4C06B4AD