ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
RESOLUÇÃO CMMA Nº 03/2026
Resolução CMMA nº 03/2026: Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) quanto à implantação de ponto de coleta de resíduos eletroeletrônicos e seu adequado acondicionamento para fins de logística reversa, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DIORAMA – GO (CMMA), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 983/2019 e demais dispositivos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, bem como a obrigatoriedade da logística reversa;
CONSIDERANDO a importância da destinação ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, classificados como resíduos especiais, a fim de evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito municipal, pontos de coleta e fluxos adequados para armazenamento temporário e encaminhamento desses resíduos;
CONSIDERANDO a atuação da cooperativa CooperMix no apoio à gestão de resíduos sólidos no município;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião ordinária realizada em 30 de abril de 2026, conforme ata devidamente registrada.
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pelo encaminhamento à Prefeitura Municipal de Diorama – GO e à cooperativa CooperMix para a implantação de ponto de coleta de resíduos eletroeletrônicos na sede da cooperativa.
Art. 2º Os resíduos eletroeletrônicos coletados deverão ser posteriormente acondicionados, sob responsabilidade da CooperMix, em local adequado no prédio público onde já ocorre o acondicionamento de pneus inservíveis, observadas as normas ambientais e sanitárias aplicáveis.
Art. 3º O armazenamento dos resíduos deverá ocorrer de forma temporária, até seu encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada, por meio de sistemas de logística reversa, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Recomenda-se que o Poder Executivo Municipal adote medidas complementares de educação ambiental, divulgação e orientação à população quanto ao correto descarte de resíduos eletroeletrônicos.
Art. 5º A implementação do ponto de coleta deverá observar os princípios da prevenção, precaução, responsabilidade compartilhada e desenvolvimento sustentável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Diorama - GO, 30 de abril de 2026.
Presidente do CMMA
Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:4E21370C