ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.545/2023 JARAGUÁ-GO, 07 DE JULHO DE 2023.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ OS JOGOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Instituição dos Jogos e Periodicidade

Art. 1º - Fica instituído de forma permanente, no calendário esportivo do Município de Jaraguá, os Jogos da Juventude, como forma de promover e formar jovens atletas por meio da prática do esporte escolar e amador.

Parágrafo único. Como forma de inclusão social e cidadania, caberá ao Município de Jaraguá garantirá a participação de pessoas deficientes nos Jogos da Juventude.

Art. 2º - Os Jogos da Juventude serão disputados anualmente, entre os meses de setembro e outubro, dentre as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal de Jaraguá, por intermédio da Subsecretaria de Esporte e Lazer, a quem cabe a execução dos procedimentos técnicos e administrativos necessários a realização dos jogos.

Parágrafo único. Os Jogos da Juventude serão realizados obrigatoriamente nas praças esportivas do Município de Jaraguá, de acordo com o cronograma criado pela Secretaria de Educação Esporte e Cultura.

 

CAPÍTULO II

Das Modalidades

Art. 3º - Os Jogos da Juventude serão disputadas em todas as modalidades esportivas praticadas em âmbito do Município de Jaraguá.

 

Art. 4º - Caberá anualmente a Subsecretaria de Esporte e Lazer, mediante monitoramento, estudo e levantamento de informações e dados, estabelecer as modalidades esportivas que disputarão os Jogos da Juventude naquele ano.

Art. 5º - Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do regulamento geral dos Jogos da Juventude, a ser editado a cada nova competição pela Subsecretaria de Esporte e Lazer.

 

CAPÍTULO III

Das Inscrições e Taxas

Art. 6º - Terão direito à inscrição para participar dos Jogos da Juventude toda população jaraguense.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Esporte e Lazer, no regulamento geral, poderá dispor acerca das condições e requisitos necessários para a inscrição.

Art. 7º - O local das inscrições para participar dos Jogos da Juventude serão definidas anualmente pela Subsecretaria de Esporte e Lazer.

Art. 8º - Fica a cargo da Subsecretaria de Esporte e Lazer definir os valores das taxas das inscrições, de acordo com cada modalidade a ser disputada.

 

CAPÍTULO IV

Da Participação dos Atletas e Equipes

Art. 9º - É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de sua inteira responsabilidade caso haja coincidência nas tabelas dos torneios.

Parágrafo único. O atleta somente poderá participar na categoria em que houver inscrição.

Art. 10 - Os atletas e equipes poderão ter patrocínios individuais ou coletivos, e dele fazer alusão durante as competições, desde que, não seja pejorativo ou ofensivo.

 

CAPÍTULO V

Das Competições

Art. 11 - As atividades inerentes as competições dos Jogos da Juventude, de acordo com o calendário elaborado pela Subsecretaria de Esporte e Lazer, serão programadas para os meses de setembro e outubro, nos períodos matutino, vespertino e noturno.

Art. 12 - As competições serão arbitradas pelos profissionais da área de educação física e/ou associações competentes.

Art. 13 - Os uniformes dos atletas deverão obrigatoriamente obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.

Art. 14 - É de inteira responsabilidade das entidades e dos participantes, a realização de exames médicos atestando a boa condição física e de saúde dos atletas.

 

CAPÍTULO VI

Da Celebração de Convênio para Realização dos Jogos

Art. 15 - O Poder Público, a fim de facilitar a realização dos Jogos da Juventude, fica autorizado a realizar convênios com associações, entidade de direito público ou privado, instituições de ensino pública ou privado e clubes de esporte e de serviços, para o uso de suas dependências e instalações.

 

CAPÍTULO VII

Das Premiações

Art. 16 - O Poder Público como forma de fomentar os Jogos da Juventude, fica autorizado a contrair despesas para conceder premiação aos atletas e equipes de todas as modalidades em disputa.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO VIII

Da Regulamentação

Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.

CAPÍTULO IX

 

Da Publicidade

Art. 19 - Caberá ao Poder Público dar ampla e irrestrita publicidade aos Jogos da Juventude.

CAPÍTULO X

 

Disposições Finais

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21 - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de julho de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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