ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.782, DE 31 DE JULHO DE 2026

Prorroga a data do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS PLAN 2026 e REFIS ESPECIAL 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.624, de 28 de abril de 2026;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado nos termos do Art. 5º (As adesões aos Programas dispostos nesta Lei poderão ser feitas até o dia 31 de julho de 2026, podendo ser prorrogado pelo período de 120 (cento e vinte dias) dias por ato do Poder Executivo Municipal) da Lei Municipal nº1.624, de 28 de abril de 2026, para os prazos para adesão dos Programas de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários do Município de Planaltina 2026, denominados REFIS PLAN-2026 e REFIS ESPECIAL-2026, destinados a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívidas ativas ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.

§1º REFIS PLAN 2026;

§2º REFIS ESPECIAL 2026, contribuintes com débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§3º Ficando prorrogado a adesão as modalidades do REFIS a cima até a data de 30 de novembro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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