ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 1148/2019 MINAÇU, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Adesão ao REFIS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o artigo 49, inciso XI da Lei Orgânica do Município.
Considerando o que dispõe a Lei nº 2.391/2019 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIZ;
Considerando que há previsão legal para prorrogação do prazo para adesão ao REFIZ conforme o disposto no art. 6º da presente Lei;
Considerando que a demanda para adesão ao supracitado programa tem se mostrado satisfatório e está alcançando seus objetivos;
Considerando por fim o relevante interesse publico a ser preservado.
Decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIZ até o dia 22 de maio de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (19.11.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:4EB1EB6B