ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º365/17
LEI N.º365/17 BONÓPOLIS, 14 DE STEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem de sua Propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Bonópolis, Pessoa Jurídica de direito Público interno, inscrito no CNPJ - 01.634.272/0001-06, autorizado a alienar, através de leilão, mediante prévia avaliação, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e demais disposições pertinentes à matéria, o seguinte veículo:
I) - 01(um) Veículo Ônibus de Turismo Scânia K112 CL, Ano de Fabricação 1988, cor branca, Placa JJC-0791, Chassi 9BSKC4X2BJ3456695.
Art. 2º - A autorização de que trata o Artigo 1º desta Lei, decorre do fato do veículo ter sido doado pela Receita Federal do Brasil ao Município de Bonópolis, mas não ter condições de regularização dos documentos, nem de Uso encontrando-se ainda com vários desgastes, tornando-se inviável ao serviço público.
Art. 3º - O veiculo não poderá ser utilizado para trafegar ou transportar pessoas, devendo somente ser reaproveitado como sucata pelo comprador.
Art. 4º - Para fim de Leilão será considerado um Lote, e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 5º - A venda de que trata os artigos 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento do valor através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 6º – Para proceder a avaliação dos bens descritos nesta Lei, será formada uma Comissão Especial, composta de 03(três) membros nomeados pela Administração Municipal, que emitirá laudo de Avaliação, observando sempre o valore de mercado do veículo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:4EE1ABC5