ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECISÃO 0876/2026

Processo nº: 2026010504

Interessado: MARIA APARECIDA BENTO PEREIRA

Assunto: RESTITUIÇÃO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao pagamento em duplicidade de multa de trânsito, no valor de R$ 104,13.

 

Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial, documento pessoal, Ofício nº 39/2026/SMT, Demonstrativo Sintético de Arrecadação e Parecer Jurídico nº 363/2026.

 

Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.

 

É o relatório.

 

Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:

 

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(...)

 

O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:

 

Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.

 

No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:

 

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

 

No caso em análise, o requerente alega que houve recolhimento da Multa de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos) em duplicidade, o que foi ratificado pela Superintendência Municipal de Trânsito, de acordo com o arquivo 02.

Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, somos pelo DEFERIMENTO do pedido formulado na inicial, com a consequente restituição do valor de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), que poderá ser creditado na conta bancária:

AGÊNCIA: 0871

CONTA nº: 756205167-5

BANCO: CAIXA ECONÔMICA

Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (14.09.2026).

 

WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES

Secretário Municipal da Fazenda 


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:4F010A49