ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR (A) DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PORTARIA Nº. 502/2019
“Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular a Servidor (a) de Cargo Efetivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado na Legislação pertinente, embasado na Lei Municipal Nº 1.594/2003 – Estatuto e Plano de Cargos e Vencimento do Pessoal do Magistério.
CONSIDERANDO, parecer favorável da Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas e Folha de Pagamento, e requerimento do (a) Servidor (a) solicitando concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Processo Administrativo 0000026805/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao (a) Servidor (a) JULIANE DE FREITAS MOREIRA OLIVEIRA, ocupante de Cargo Efetivo de PROFESSOR PIV B, lotado (a) FUNDEB - CMEI RAIO DE SOL, por dois (02) anos, a qual se dará no período de 01/11/2019 a 01/11/2021.
Art. 2º - As responsabilidades previdenciárias serão por conta do Servidor, ficando o mesmo responsável pelo repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minaçu, da contribuição funcional e patronal, para que possa gozar de algum benefício previdenciário durante o afastamento.
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos para o dia 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (21.10.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:4F2470DF