ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Funções Especiais Gratificadas que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na Secretaria Geral da Câmara Municipal, a serem atribuídas pela Presidência, as seguintes Funções Especiais Gratificadas – FEG, com os respectivos valores:
I - FEG-I – R$ 2.197,80(dois mil, cento e noventa e sete reais oitenta centavos), quando o servidor efetivo exercer a função de Chefe da Secretaria Geral;
II - FEG-II – R$ 1.717,20 (um mil, setecentos e dezessete reais e vinte centavos), quando o servidor efetivo exercer função Coordenador do Sistema do Controle Interno;
III - FEG-III – R$ 826,20 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), quando o servidor efetivo exercer função de Assessor Parlamentar da Presidência.
Art. 2º. São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG-I - Chefe da Secretaria Geral:
I - cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio desenvolvidas as quais lhe são subordinadas;
II - dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões relativas à pessoal;
III - ordenar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria Geral ou àquelas que a Mesa determinar; baixar ordens de serviços; assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos contábeis e financeiros; visar papéis e as certidões passadas pela Secretaria, bem como os documentos competentes de despesas e assinar editais;
IV - autorizar a aquisição de material, designando comissão para julgamento de propostas, homologá-las e, quando se tratar de concorrências públicas, remetê-las à homologação do Presidente;
V - representar a Presidência sobre matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
Art. 3º. São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG-II - Coordenador do Sistema do Controle Interno:
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo;
II - comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária;
III - examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IV - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as efetivações de aposentadorias e pensões, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo.
Art. 4º. São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada - FEG-III - Assessor Parlamentar da Presidência:
I - assessorar diretamente o Presidente;
II - supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência;
III - providenciar o expediente, a representação social e as audiências do Presidente;
IV - controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências do Gabinete da Presidência;
IV - executar serviços auxiliares, especialmente na expedição das correspondências do Presidente.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:5066F17C