ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 001/2025, NA FORMA QUE SEGUE:
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 001/2025, NA FORMA QUE SEGUE:
1. CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:
1.1 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.135.409/0001-88, com sede administrativa na Av. JK, nº 329, Centro, Nova América – GO, neste ato representado pelo Gestor Executivo Sr. ADENIR AMÉRICO MOREIRA, já devidamente qualificado.
1.2 CONTRATADO: CONSÓRCIO GOIANO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL - COGIM, entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, inscrito no CNP sob nº 29.759.549/0001-46, com sede na Av. Pedro Felinto Rêgo, nº 780 – RIALMA, Estado de Goiás.
2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 001/2025, oriundo da Dispensa nº 001/2025, cujo objeto consiste na Contratação do consórcio goiano de infraestrutura municipal – COGIM.
3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO
3.1 A presente rescisão unilateral encontra fundamento no art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, hipótese aplicável ao presente caso por não decorrer de descumprimento contratual imputável à CONTRATADA.
3.2 A rescisão ora formalizada decorre da superveniência de motivo de interesse público, consistente na ausência de interesse da Administração Municipal em permanecer vinculada ao Consórcio Goiano de Infraestrutura Municipal – COGIM, tornando desnecessária a continuidade da contratação objeto da Dispensa de Licitação nº 001/2025.
3.3 O exercício dessa prerrogativa encontra amparo, ainda, no poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
3.4 A presente rescisão não decorre de inadimplemento por parte da CONTRATADA, restando expressamente ressalvada sua idoneidade na execução das obrigações assumidas até a presente data.
4.0 CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
4.1 A presente rescisão opera-se de forma unilateral, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
4.2 A rescisão não gera direito à indenização à contratada, ressalvado o pagamento de eventuais serviços comprovadamente executados e devidamente atestados pela Administração, se houver.
5.0 CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
5.1 A presente rescisão não afasta a apuração de responsabilidades da contratada, permanecendo resguardado ao Município o direito de:
I – instaurar processo administrativo sancionador;
II – aplicar as penalidades cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato;
III – promover a responsabilização civil e administrativa da contratada, se for o caso.
6.0 CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
6.1 A rescisão ora formalizada tem como finalidade permitir a adoção de medidas administrativas necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante a realização de novo procedimento licitatório, garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos e o atendimento do interesse coletivo.
7.0 CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rubiataba/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.
Nova América-GO, aos 15 dias do mês de julho de 2026.
|
ADENIR AMÉRICO MOREIRA |
|
Gestor Municipal |
|
Contratante |
Publicado por:
Brunna Gomes Barbosa
Código Identificador:50A17D9E