ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 467/2025
A Prefeitura Municipal de Rialma, Estado de Goiás, leva ao conhecimento dos interessados, a publicação do termo de Adjudicação/Homologação do TERMO DE DISPENSA N.º 467/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11534/2025, referente ao objeto de contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria administrativa na análise de convênios e sua aplicação prática em face do plano de trabalho apresentado, elaboração formal das prestações de contas do município de Rialma-GO, cujos recursos foram derivados de EMENDAS PARLAMENTARES, bem como sua inserção nas plataformas de sistemas: SISMOB, TRANFERE-GOV, SIMEC, com exceção das prestações de contas da área da Saúde, com especificações constantes em anexo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração de Rialma-Go, em cumprimento aos princípios contidos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
A Comissão Permanente de Licitação do município de Rialma-GO, tendo apreciado a solicitação de dispensa, com vista a atender à necessidade da Secretaria Municipal de Administração e demais documentos contidos no processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 467/2025. Concluiu que: “Ao analisarmos o pedido sob exame verificamos que a CONTRATAÇÃO está amparada nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II, conforme o exposto no Parecer da Assessoria Jurídica”. Assim, declaramos dispensado o procedimento licitatório, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto pretendido em favor da empresa PRIME GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 26.865.102/0001-63, com sede administrativa à Rua 119, nº 178, Qd. F38, Lote 18 anexo sobrado 01, no município de Goiânia-GO, CEP 74.085-420, neste ato representada por seu proprietário o Srª JAILTON JÚLIO MARQUES, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF sob o Nº 805.746.451-87, portadora do RG nº 3438309 DGPC-GO, residente e domiciliado na Av. C-152, S/N, Qd. 343, Lt. 05, Apto 402, Setor Jardim América, no município de Goiânia-GO,CEP74.275-120, para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria administrativa na análise de convênios e sua aplicação prática em face do plano de trabalho apresentado, elaboração formal das prestações de contas do município de Rialma-GO, cujos recursos foram derivados de EMENDAS PARLAMENTARES, bem como sua inserção nas plataformas de sistemas: SISMOB, TRANFERE-GOV, SIMEC, com exceção das prestações de contas da área da Saúde, com especificações constantes em anexo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração de Rialma-Go, perfazendo um valor global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), sendo pagos em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), referentes aos meses de Julho a Dezembro de 2025, tudo em conformidade com a legislação vigente, com base nos preceitos contidos na Lei Federal N.º 14.133/2021, em consequência, fica convocado o proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos dos citados diplomas legais, sob as penalidades da lei.
Por ser verdade, firmo o presente.
Município de Rialma - GO, aos 24 dias do mês de Junho de 2025.
LEONARDO SANTOS TRINDADE
Decreto Municipal 009/2025
Gestor Municipal
Publicado por:
Lidia Godoy Ferreira
Código Identificador:521C1D90