ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a desafetação de bem público, consistente em via de acesso localizada entre as Chácaras 1914-A e 1915-A e as Chácaras 1947 e 1946, transformando-a em bem dominical disponível, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública originária, passando da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical disponível, a área correspondente as vias de acesso localizada entre as Chácaras 1914-A e 1915-A e as Chácaras 1947 e 1946, neste Município de Planaltina, conforme delimitação constante no mapa identificado como Anexo I, integrante desta Lei.
§ 1º A desafetação de que trata esta Lei alcança exclusivamente a área descrita no caput e delimitada no Anexo I, cuja destinação pública deixa de subsistir em razão da ausência de interesse público na manutenção da afetação originária.
§ 2º As vias de acesso desafetada por essa lei sendo duas áreas de 2.000,00m² cada, passaram a ser designadas como Chácara 1914-B e Chácara 1915-B do loteamento Chácaras Santa Maria pós desafetação, conforme memorial descritivo e mapa do Anexo II.
§ 3º O Poder Executivo poderá promover os atos administrativos, registrais, cartográficos e patrimoniais necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive atualização cadastral junto aos órgãos competentes.
Art. 2º Após todos os procedimentos registrais e administrativos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Planaltina:
I – CHÁCARA 1914-B – imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), contendo as respectivas medidas e confrontações constantes no registro imobiliário competente;
II – CHÁCARA 1915-B – imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), contendo as respectivas medidas e confrontações constantes no registro imobiliário competente.
Parágrafo Único. Os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo ficam expressamente desafetados de sua destinação pública originária, passando à condição de bens dominicais, exclusivamente para fins de alienação na forma desta Lei.
Art. 3º A alienação dos imóveis observará:
I – o interesse público devidamente justificado;
II – a prévia avaliação dos bens por comissão designada ou por profissional habilitado;
III – a realização de procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Art. 4º O edital de leilão deverá conter, no mínimo:
I – descrição detalhada dos imóveis;
II – valor mínimo de arrematação;
III – condições de pagamento;
IV – prazos para assinatura da escritura pública;
V – responsabilidades do arrematante.
Art. 5º Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis serão destinados na forma da legislação vigente e conforme o interesse público da Administração Municipal, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos, cartorários e registrais necessários à efetivação da alienação, inclusive assinatura de escrituras públicas e demais documentos pertinentes.
Art. 7º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 19 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:52E7DC20