ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 402/2020

LEI Nº402/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

 

“Altera a Lei Municipal nº 046, de 29 de maio de 1998 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 046, de 29 de maio de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, e seus acréscimos:

 

“Art.10. (...)

.

II. O provimento derivado dar-se-á por meio de:

 

nomeação;

promoção;

reintegração;

aproveitamento;

reversão;

readaptação.”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o Capítulo II, do Título II da Lei Municipal nº 046, de 29 de maio de 1998, a Seção XIII (Da Readaptação), passando a vigorar com a seguinte redação e seus acréscimos, denominado de Art. 71-A:

 

TÍTULO II

CAPÍTULO II

 

SEÇÃO XIII

Da Readaptação

 

Art. 71-A - A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica/odontológica.

§ 1º - A readaptação será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§ 2º - Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, que deverá ocorrer obedecendo a análise por parte da Junta Médica de toda a documentação necessária, ou seja, Laudos emitidos por especialistas que acompanham o Servidor e Exames, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

 

§ 3º - A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.

 

§ 4º - Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% (setenta por cento) das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições.

 

§ 5º - A junta oficial orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas.

 

§ 6º - Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% (setenta por cento) das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente.

 

§ 7º - Estando o servidor capaz de atender a mais de 70% (setenta por cento) das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar a sua readaptação, ficando a critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do Ato de Readaptação.

 

§ 8º - O processo será encaminhado à área de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as habilitações exigidas para o ingresso no serviço público, retornando à junta oficial que indicará em qual das opções de cargos deverá o servidor readaptado.

 

§ 9º - Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.

 

§ 10 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de Junho de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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