ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 739/2016 - “ALTERA O ART. 1º DA LEI 670/2009 DE 18/11/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei nº. 739/2016
“Altera o art. 1º da Lei 670/2009 de 18/11/2009, e dá outras providências”.
Bento Vicente da Silva, Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 670/2009, de novembro de 2009, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPRECOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DO OURO, conforme tabela abaixo”:
|
Custo Normal |
Custo Especial |
||||
|
Ano |
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
|
|
2016 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,90% |
3,00% |
|
2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
3,00% |
|
2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
5,00% |
|
2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
8,00% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
11,00% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
14,00% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
20,00% |
|
2023 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
18,15% |
24,06% |
§ Primeiro. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ Segundo. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13ºSalário.
§ Terceiro. O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro deve ser paga mensalmente
§ Quarto. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento).
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
Art. 3º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar para cobrir as despesas constante no quadro acima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro ano de 2016.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:5832A67C