ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881 DE 09 DE MAIO DE 2011.

 

“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) e dá outras providências”.

 

PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para cobrir despesas do Fundo Municipal de Ação Social, com as seguintes dotações:

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

3.3.90.36.00

Outros Serviços terceiro P. Física

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

5.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Juridica

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

5.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

4.4.90.52.00

Materiais Permanentes

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitaria

Programa

0016

Atendimento a famílias carentes

Projeto/atividade

2414

Manutenção do Programa CRAS

Natureza

4.4.90.52.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

30.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros P. Fisica

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. juridica

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

4.4.90.52.00

Equipamentos e materiais Permanentes

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.30.00

Outros Serviços Terceiros P. Fisica

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

15.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros P. Fisica

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2415

Manutenção do Programa projovem

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros P. Juridica

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

20.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros- P. fisica

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de recurso

22

Transferência de convenio Assistência Social

Valor

8.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

10.000,00

 

 

FMAS

Órgão

07

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

0701

FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0037

Programa de apoio aos direitos da criança e do Adolescente

Projeto/atividade

2416

Manutenção do Programa PETI

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

Fonte de recurso

00

Recursos Ordinarios

Valor

100.000,00

 

 

Art.2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial, correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011.

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
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