ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1593/2024

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO “QR CODE” COM CANAL DE DENÚNCIAS DENTRO DAS SALAS DE AULAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º -Todas as escolas públicas e privadas do município de Jaraguá ficam obrigadas a instalar em suas salas de aula um impresso com dispositivo de "QR CODE" com canal dedenúncias.

 

§ 1º.O “QR CODE” mencionado no caput deste artigo será composto por um link que direcionará o usuário a canais de comunicação eletrônicos como Conselho Tutelar e/ou qualquer outro órgão dotado de competência para prevenir, receber, apurar e coibir as denúncias.

 

§ 2º. O “QR CODE” poderá ser impresso em papel ou qualquer outro suporte em tamanho que permita a fácil visualização e em qualidade suficiente para a fácil identificação por aparelhos celulares.

 

Art. 2º- A criação do “QR CODE” tem como objetivo a disponibilização de canais rápidos de comunicação para prevenir e coibir quaisquer tipos de condutas abusivas, tais como:

I - bullying;

II - maus-tratos;

III - assédio moral;

IV - assédio sexual;

V - ameaças contra alunos ou professores;

VI - armas ou drogas nas dependências da escola;

VII - planos de ataque às instituições de ensino; e

VIII - aliciamentos.

 

Art. 3º -Quando não for possível a solução ou adoção de providências pelo órgão que recebeu a denúncia, os receptores, sob pena de omissão, ficam responsáveis por encaminhá-la às autoridades competentes ou forças policiais de segurança, a depender do caso.

Parágrafo único.As denúncias poderão ser feitas de forma anônima pelos alunos que assim preferirem, evitando possíveis represálias e incentivando para que os mesmos deixem de repassar as informações por medo.

 

Art. 4º - Constatado o não cumprimento da presente Lei, o estabelecimento de ensino ficará sujeito:

I - No caso se instituição pública, a instauração de processo administrativo para apuração de crime de responsabilidade contra o responsável pela direção da unidade escolar; e

II - No caso de instituição privada, a aplicação de multa em desfavor da instituição de ensino no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser aplicada em dobro, no caso de ocorrer reincidência.

§ 1º. A aplicação das penalidades fica condicionada a ampla defesa e o contraditório.

§ 2º. O valor da multa será reajustado anualmente pelo Poder Executivo de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 3º. O valor arrecado com a multa deverá obrigatoriamente ser repassado para aplicação de políticas públicas que envolva o direito da criança e do adolescente.

 

Art. 5º - Caberá ao Poder Público dar ampla e irrestrita publicidade a presente Lei.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 45 dias após sua publicação.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos27dias do mês de maio do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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