ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 106/2024

Portaria n.º 106/2024

 

“Declara Vacância de Cargo que Especifica por Posse em outro cargo inacumulável”.

 

O Prefeito Municipal de Trombas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a posse do servidor efetivo Gaspar Moreira Braga Júnior, em cargo inacumulável de Analista de Gestão Governamental na Universidade Estadual de Goiás (UEG) de Anápolis/GO.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a contar de 30/08/2024, a vacância do cargo público de Engenheiro Agrônomo, ocupado pelo servidor GASPAR MOREIRA BRAGA JÚNIOR, matricula: 1044, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso II da Lei Municipal Complementar nº. 705/2024.

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º. Desta portaria, será para um período de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.

 

DELVAIR RAMOS MARINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edivan Nunes de Matos de Jesus
Código Identificador:599B399A