ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO EMERGENCIAL Nº 011/2018

CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR Nº 011/2018

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, celebrado entre O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS - GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na Rua São Jose Qd.51 Lts. 08 a 10, Centro, BONÓPOLIS – GO, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, brasileira, casada, Agente Político, portadora do CPF nº. 012.231.971-07 e do RG nº. 6.127.277-SSP/GO, residente e domiciliado Nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ANTONIO GOMES PATRIOTA-ME, inscrita no CNPJ nº. 17.680.790/0001-04 representada pelo sócio ANTONIO GOMES PATRIOTA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº. 485.916.881-04 e RG nº. 1.106.120 -SSP/PI, e domiciliado em BONÓPOLIS-GO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, tem, entre si, justo e contratado o seguinte:

 

Este Contrato decorre da autorização constante na Dispensa de Licitação nº 004/2018.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O Objeto deste Contrato é a Locação de veículo com MOTORISTA, para os serviços de Transporte Escolar do Município de BONÓPOLIS/GO, em caráter emergencial, para atender o transporte escolar no período de 42 (Quarenta e Dois) dias, Processo de Dispensa de Licitação nº. 004/2018.

 

1.2 O veículo a ser locado está caracterizado como sendo o veículo tipo VAN MICROONIBUS, Ano 2010, Cor branca, Placa MXC - 7492.

 

1.1 – O Contratado, deverá atender os locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, constantes em sua Rota, conforme regime de transporte desejado pelo CONTRATANTE, nos dias letivos, de acordo com o calendário oficial de aulas do exercício de 2018, por um período aproximado de 42 (Quarenta e Dois) dias.

 

ROTA 05

KM ESTIMADO

VALOR POR KM

TOTAL R$

TRIANGULO

7.434

R$ 2,53

R$ 18.808,02

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL

 

2.1 O Contratado se obriga a manter os veículos em perfeitas condições de uso, que ofereçam conforto e segurança aos alunos que deles se utilizarem.

2.2 É de inteira responsabilidade do CONTRATADO a prestação de serviço de transporte dos alunos no que se refere a designação de veículos, auxiliares e atendimento do itinerário, além de outras providências que as atividades exigirem.

 

2.3 Nos locais que não oferecerem condições de tráfego ou de acesso, o motorista do veículo indicará o local adequado para acolher e deixar o aluno com seu responsável.

 

Parágrafo Único. Caso o CONTRATADO por algum motivo (doença ou força maior) não puder executar os serviços por algum período, deverá por sua conta e risco indicar um preposto com as mesmas qualificações para executar os serviços.

 

2.4 - Em caso de mudança de endereço ou de regime de transporte por parte do CONTRATANTE, o presente contrato deverá ser renovado ou aditado, sendo que o CONTRATADO reserva-se o direito de não fazê-lo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

 

3.1 Como contraprestação de serviços a serem prestados o CONTRATATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2,53 por Km efetivamente realizado.

 

3.2 De acordo com a km indicada pela Secretaria de Educação, o pagamento dos serviços contratados serão efetuados pela Prefeitura em até 30 (trinta) dias, após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da medição, devidamente assinada pelo Fiscal do Contrato e da Nota Fiscal, conferida e atestada

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

 

4.1 Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, todos o documentos necessários à efetiva contratação, cujos teores são de conhecimento da CONTRATADO: Documentos pessoais, CNH, Comprovante de Curso específico para trabalhar no Transporte Escolar e outros.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO, DOS PREÇOS E DO PRAZO P/ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

5.1 A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será contada do dia 22/01 a 30 de Março de 2018, total de 42 (Quarenta e Dois) dias letivos, sendo 08 (Oito) dias no mês de janeiro, 15 (quinze) dias no Mês de Fevereiro e 19 (dezenove) dias no mês de Março de 2018, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8666/93.

 

5.2 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

 

5.3 A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo Contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS

 

6.1 Nos valores contratados quanto aos serviços a serem prestados, incluem-se todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros e mão de obra.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

 

7.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste contrato correrão à conta dos recursos das dotações orçamentárias afetas a Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo identificado:

 

12.361.1212.2.106 – Manutenção do Transporte Escolar – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 168, consignado no orçamento vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

8.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações:

 

Do Contratado:

 

a) O Contratado, na vigência do contrato será a única responsável perante terceiros, pelos seus atos operacional e administrativo, excluindo a Secretaria Municipal de Educação/Prefeitura Municipal de BONÓPOLIS de quaisquer reclamações. É ainda da responsabilidade exclusiva do Contratado, o ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a estudantes, empregados ou a terceiros em consequência da má execução dos serviços contratados.

 

b)Será vedada ao Contratado ceder ao todo ou em parte este contrato sem estar expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação. Qualquer cessão ou sub-empreitada, feita sem autorização da Secretaria Municipal de Educação será nula sem qualquer efeito.

 

Da Contratante:

 

Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o Contratado desde que não haja impedimento legal para o fato;

Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, nos termos do art.65 da Lei nº 8.666/93;

Notificar, formal e tempestivamente o Contratado sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste instrumento;

Notificar o Contratado por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

Prestar ao contratado todos os esclarecimentos necessários à execução deste contrato;

g)Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste contrato;

h) Designar um servidor como fiscal do Contrato;

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

9.1 Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito:

 

9.1.1 Pela Administração independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando:

 

9.1.2 O Contratado não cumprir com as obrigações constantes deste contrato;

 

9.1.3 O contratado não assinar este instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

 

9.1.4 O Contratado der causa a rescisão administrativa;

 

9.1.5 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial deste contrato;

 

9.1.6 Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração;

 

9.2. Pelo Contratado quando:

 

9.2.1 Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

 

9.2.2 A inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas neste contrato, ensejará a rescisão do objeto, unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e as previstas em lei, mediante formalização e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, contudo, sempre atendida a conveniência administrativa.

 

9.2.3 Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao CONTRATADO, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

 

9.2.4 Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

 

9.2.5 A comunicação do cancelamento do contrato, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos;

 

9.2.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Contratado, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o contrato a partir da ultima publicação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

 

10.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a Administração poderá sujeitar o Contratado às penalidades seguintes:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de BONÓPOLIS/GO, pelo prazo de até 02 (dois) anos (Art. 87 III, da Lei 8.666/93), em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no Art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002;

 

b) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaração de inidoneidade será proferido por Autoridade Superior na esfera municipal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

 

10.2 Pelo atraso injustificado na execução do ajuste, a(o) Contratada(o) incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.

 

10.3 Pela inexecução total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

 

10.3.1 A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.

 

10.3.2 As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

 

10.3.3 O Contratado será notificado, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.

 

10.4 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.

 

10.5 Pelo descumprimento das obrigações assumidas a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 Reger-se-á o presente Contrato e no que for omisso, as disposições constantes Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, respectivas atualizações e demais normas pertinentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

12.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

12.2 Justos e acordados firmam o presente, em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

 

BONÓPOLIS/GO, aos 22 de Janeiro de 2018.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal

Contratante

 

ANTONIO GOMES PATRIOTA-ME

Contratado

 

Testemunhas:

 

1.

CPF:

2.

CPF:


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:59DA2AAE