ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO
LEI MUNICIPAL N° 634/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 634/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

“Regulamenta a propaganda volante no âmbito do Município de Porteirão/GO e dá outras providências”.

 

O Sr. Vereador JOSE GOULART BRASIL, Presidente da Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 32 e 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e que ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os veículos que transitarem no Município de Porteirão, fazendo propaganda falada, estarão submetidos aos termos desta Lei.

 

Art. 2º - Os veículos e motos utilizados para prestar serviços de propaganda volante, deverão obedecer aos seguintes horários para execução de qualquer serviço de propaganda:

 

I - segundas às sextas-feiras, das 10 (Dez) horas às (12) horas e das 14 (quatorze) às 19(dezenove) horas;

 

II – sábados e domingos das 11 (onze) às 16 (Dezesseis) horas.

 

Art. 3º - A propaganda volante poderá ser realizada através de veículos adaptados para esta finalidade e autorizada à pessoa jurídica ou física legalmente constituída e inscrita no cadastro de atividades do Município de Porteirão.

 

Parágrafo único - A propaganda volante poderá ser realizada somente por veículo de tração automotiva, observadas as normas de segurança para os transeuntes.

 

Art. 4º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de: postos de saúde, postos de pronto atendimento, clínicas de saúde, igrejas, hospitais, lar de idosos e funerais, em momento algum podendo ultrapassar 55db.

 

Art. 5º - É permitida propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário.

 

Art. 6º - É de responsabilidade da empresa jurídica ou pessoa física o dano ambiental e material causado nas vias pública. Toda gravação com texto difamatório também é responsabilidade do proprietário.

 

Parágrafo único - Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para propaganda volante, a Administração Pública deverá exigir da empresa ou pessoa física:

 

I - Certidões negativas de débitos com a União e o Estado;

 

II - Certidão de antecedentes criminais;

 

III - O carro deve estar no Nome da Empresa ou Contrato de locação pela Empresa;

 

IV - Apresentar Veículo em boas condições de uso;

 

V - Fica proibido carro de outras cidades fazer propaganda veicular sem apresentar o Alvará de funcionamento do Município de Porteirão, podendo o Alvará ser solicitado com pagamento de uma taxa diária para circular com propaganda.

 

VI - Os veículos credenciados deverão usar as caixas de som apenas em cima do veículo, com alto-falantes apenas na frente e atrás, não podendo haver alto-falantes nas laterais dos mesmos, não podendo ultrapassar voluma máximo de 70 db.

 

Art. 7º - Os veículos credenciados e regulamentados que infringirem a lei, poderão ter suas licenças suspensas ou caçadas, e ainda, multa de acordo com a Resolução do Contran, órgão que regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e define como grave o uso de som em desacordo com as normas estabelecidas, estando sujeito a penalidades previstas, como multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização, sendo que o recolhimento da multa, em nenhuma hipótese, desobrigará o autuado a regularizar a infração cometida.

 

Art. 8º - O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará as infrações e penalidades para às hipóteses de infração aos dispositivos desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

JOSE GOULART BRASIL

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Douglas Ricardo Ramos de Melo
Código Identificador:5A8CD3F3