ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.

Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2023.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

Anexo I: Saldo de fontes a serem transpostas

Valor: 3.035.608,96 (Três Milhões e Trinta e Cinco Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos)

Tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos

 

Órgão

Ficha

Valor

Fonte

Elemento

Ação

PODER EXECUTIVO

0037

12.133,75

123

4.4.90.51.00

1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

PODER EXECUTIVO

0109

14.774,26

127

3.3.90.39.00

2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO

PODER EXECUTIVO

0127

21.956,50

127

4.4.90.52.00

1039 - AQUIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE TRANSPORTE

PODER EXECUTIVO

0097

16.756,50

127

4.4.90.52.00

1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA SECRETARIA DE URBANISMO

PODER EXECUTIVO

0126

1.952.885,95

190

4.4.90.51.00

1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

PODER EXECUTIVO

0126

35.000,00

127

4.4.90.51.00

1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

PODER EXECUTIVO

0085

23.112,00

127

4.4.90.52.00

1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA

PODER EXECUTIVO

0125

36.851,00

127

4.4.90.51.00

1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS ,AMPL DA GARAGEM E SIMILARES

PODER EXECUTIVO

0084

14.445,00

127

4.4.90.51.00

1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA

PODER EXECUTIVO

0106

200.000,00

190

4.4.90.51.00

1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA

PODER EXECUTIVO

0106

14.445,00

127

4.4.90.51.00

1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA

PODER EXECUTIVO

0111

24.267,50

127

4.4.90.51.00

1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA

PODER EXECUTIVO

0111

8.046,75

123

4.4.90.51.00

1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA

PODER EXECUTIVO

0038

11.378,75

123

4.4.90.52.00

1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

PODER EXECUTIVO

0038

24.712,00

127

4.4.90.52.00

1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

PODER EXECUTIVO

0037

12.372,50

127

4.4.90.51.00

1002 - OBRAS ,REFORMAS ,AQUISIÇAO DE BENS ,AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

PODER EXECUTIVO

0125

23.112,00

123

4.4.90.51.00

1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS ,AMPL DA GARAGEM E SIMILARES

FMS

0164

31.718,50

125

4.4.90.52.00

1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE

FMH

0277

283.122,00

127

4.4.90.51.00

1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH

FMH

0290

60.118,00

120

4.4.90.51.00

1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

FMH

0305

214.401,00

124

3.3.90.39.00

2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Total:

 

3.035.608,96

 

 

 

 

ANEXO II

Transpor para os seguintes órgãos, fontes e elementos conforme tabela

 

Órgão

Ficha

Valor

Fonte

Elemento

Ação

PODER EXECUTIVO

0040

335.608,96

100

3.1.90.11.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

PODER EXECUTIVO

0041

500.000,00

100

3.1.90.13.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

PODER EXECUTIVO

0048

100.000,00

100

3.3.90.34.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

PODER EXECUTIVO

0099

200.000,00

100

3.1.90.04.00

2020-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERVIÇOS URBANOS

PODER EXECUTIVO

0135

200.000,00

100

4.6.90.71.00

3004 - RESGATE DE DIVIDA FUNDADA/PARCELAMENTOS

PODER EXECUTIVO

0087

100.000,00

100

3.1.90.11.00

2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO

FMS

0196

600.000,00

102

3.1.90.11.00

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

FMS

0209

100.000,00

102

3.1.90.11.00

2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIG

FMS

0176

200.000,00

102

3.1.90.13.00

2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

FME

0293

400.000,00

101

3.1.90.11.00

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FME

0294

300.000,00

101

3.1.90.13.00

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Total:

 

3.035.608,96


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:5A8FEE43