ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a realizar permuta de bem móvel (veículo) e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a permuta de veículo usado, de propriedade e posse da Câmara Municipal de Porteirão, Placa: QTS5F38, Chassi: 9BWAG45U3LT082155, Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC5, Ano/Modelo: 2019/2020, Cor: Branca, por outro veículo zero quilômetro e complementar o pagamento da diferença de preço entre um e outro, nos termos desta lei e da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 76 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o veículo descrito no artigo anterior, poderá ser avaliado por profissionais ou empresas especializadas, utilizando critérios técnicos e de mercado para determinar seu valor justo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de junho de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:5B4BE2FD