ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020
Processo Nº. 3780/2020
Tipo: Menor Preço por item
O Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados que, na forma da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item, conforme descrito neste edital e seu(s) anexo(s).
A solicitação de esclarecimento de dúvida a respeito das condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser protocolada, por escrito, pelos interessados em participar do certame à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Bonópolis, situada na Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, no horário das 7h ás 12h, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida neste instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”.
A cópia do edital poderá ser retirada pelo site: www.bonopolis.go.gov.br.
A resposta será divulgada, exclusivamente, mediante publicação de nota no sítio da Prefeitura Municipal de Bonópolis, no endereço eletrônico www.bonopolis.go.gov.br.
RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO
LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, Bonópolis-GO.
ABERTURA: 04 de fevereiro de 2020
HORÁRIO: 09h00min.
ÍNDICE:
• DO OBJETO
• DOS ANEXOS
• INTRODUÇÃO
• DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
• DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DO PROCEDIMENTO
• DO CREDENCIAMENTO
• DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
• DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE N.º 01
• DOS PREÇOS
• DA VALIDADE DA PROPOSTA
• DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
• DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
• DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
• DO DESEMPATE
• DA DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE – 02
• DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
• DO TIPO DE LICITAÇÃO
• DO DIREITO DE PETIÇÃO
• DA ADJUDICAÇÃO
• DO TERMO DE CONTRATO
• ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
• DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
• DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
• DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
• DO PAGAMENTO
• DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
• DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
• DO PREGÃO
• DO FORO
1. DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a seleção das melhores propostas para Aquisição de 01 (um) micro-ônibus urbano de transporte sanitário, para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01(um) cadeirante mais motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, porta pacote, porta lado direito para embarque e desembarque com plataforma elevatória veicular, janelas com vidros móveis com guarnição, poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomadas de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo de 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; suspensão traseira com mola parabólica ou tratrapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros com porta pacote, porta mala. Para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2020, conforme as especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2. DOS ANEXOS:
1. Constituem parte integrante do presente edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de referência;
Anexo II – Termo de Credenciamento;
Anexo III – Declaração de Idoneidade;
Anexo IV – Declaração de não emprego de menor;
Anexo V – Declaração de plena aceitação dos termos do edital;
Anexo VI – Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte;
Anexo VII - Modelo de proposta;
Anexo VIII – Minuta de contrato
3. INTRODUÇÃO
1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este pregão serão realizados no 1º (primeiro) dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir, no mesmo horário.
2. No local indicado serão realizados os seguintes procedimentos pertinentes a este pregão:
2.1. Credenciamento do representante legal do licitante interessado em participar, conforme anexo II;
2.1.1. O credenciamento deverá ser preenchido ainda em planilhas previamente fornecidas pela Comissão de Licitações, que estarão disponibilizadas no site junto ao edital, gravado em pen-drive ou CD-R. Tal providência possibilitará a transferência dos dados de credenciamento da licitante para o software de gestão de pregões do município.
2.2. Recebimento dos envelopes “Proposta” e “Documentação”;
2.3. Abertura dos envelopes “Proposta” e exame de conformidade das propostas;
2.4. Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados;
2.5. Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais;
2.6. Abertura do envelope “Documentação” do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação;
2.7. Devolução dos envelopes “Documentação” fechados aos demais licitantes, após a assinatura do contrato com o licitante vencedor; e
2.8. Quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários à realização deste pregão.
3. As decisões do Pregoeiro serão comunicadas diretamente aos interessados durante a sessão, lavradas em ata, ou por ofício, com comprovação de seu recebimento. O resultado final do certame também será divulgado no sítio do município na internet, no endereço eletrônico www.bonopolis.go.gov.br.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1. Poderão participar deste pregão quaisquer licitantes que:
1.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e
1.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO.
2. Não poderão concorrer neste Pregão:
2.1. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
(Com fundamento no Acórdão exarado no julgamento do Recurso Especial nº 151567/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, não podem participar da licitação empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação, bem como diretores, sócios ou dirigentes que tenham participado de outra pessoa jurídica suspensa);
2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.3. Empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários ou membros da Prefeitura Municipal de Bonópolis.
2.4. Se encontrem em concordata, falência ou recuperação judicial;
2.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição, devidamente comprovada na oportunidade do credenciamento, de MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
1.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, após o encerramento da fase de lances, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
1.2. O disposto no item 1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
1.3. Para efeito do disposto no subitem 1.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
1.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
1.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
1.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
2. Na hipótese da não classificação nos termos previstos no subitem 1.1 o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
DA APLICAÇÃO DA LCP Nº 147/2014:
4. No presente certame será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Microempreendedor individual - MEI, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional.
5. Na hipótese de haver qualquer restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Para tanto, a licitante deverá apresentar a certidão positiva que comprove a irregularidade. A simples falta da certidão negativa ou a entrega da mesma com o prazo de validade vencido será considerado como negligência da licitante e não ocasionará a aplicação do benefício.
6. Para aplicação do disposto no item 5 do tópico 5, o prazo para regularização fiscal deverá ser contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7. A prorrogação do prazo previsto no item 5 do tópico 5 poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens acima.
9. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10. O item que compõe o presente certame estará aberto para a participação de todas as empresas interessadas, inclusive aquelas que não se enquadram na condição de ME/EPP, haja vista que a maioria dos concessionários de veículos estão enquadrados como empresas de grande porte.
11. Para a perfeita compreensão das regras definidas acima a Administração esclarece que:
b) Será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de cinco por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
b.1) Aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço;
b.2) A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b.3) Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “b.1”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
b.4) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
12. Para efeitos de aplicação deste tópico, consideram-se:
a) microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que atendidos os termos dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, no caso de pessoa jurídica, não inclua nas vedações contidas no § 4º do mesmo dispositivo legal;
b) Microempreendedor individual o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006;
c) Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (R$4.800.000,00 (quatromilhõeseoitocentosmilreais), nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar, conforme previsão inserta no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
13. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste tópico;
14. Será exigida do licitante a ser beneficiada a declaração, devidamente assinada pelo responsável da empresa e o seu contador (ambas com reconhecimento de firma), de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor individual, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
15. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejarem participar do certame deverão apresentar ainda a certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial, que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão/documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
6. DO PROCEDIMENTO
1. No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital serão recebidos os credenciamentos e será aberta, pelo Pregoeiro, a sessão pública destinada ao recebimento e abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”:
1.1. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, a não ser como ouvinte.
1.2. Serão aplicadas as penalidades previstas neste edital ao licitante que fizer ou apresentar declaração falsa.
2. No horário indicado para o início do Pregão, o licitante, pretendendo efetuar o credenciamento, deverá apresentar ao Pregoeiro documento comprovando que o representante correspondente possui poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.
2.1. Somente poderá participar da fase de lances verbais o representante legal do licitante presente ao evento, devidamente credenciado.
3. No mesmo ato, o Pregoeiro receberá os envelopes “Proposta” e “Documentação”, em separado, procedendo em seguida à abertura dos envelopes Proposta e aos seguintes procedimentos:
3.1. Exame de conformidade das propostas, consistindo em conferência, análise e classificação destas com o objeto e as exigências deste edital;
3.2. Classificação da proposta escrita de menor preço e daquelas apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela; ou
3.3. Seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior;
3.3.1. Havendo empate no terceiro valor, serão selecionados todos os licitantes que tenham ofertado o mesmo preço.
3.4. Colocação das propostas em ordem crescente de preços cotados para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais;
3.5. Início da etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes;
3.5.1. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste Pregão.
4. Classificadas as propostas e, uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro convidará individualmente os representantes legais dos licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a começar pelo licitante detentor da proposta de maior preço e, as demais, pela ordem decrescente de preços ofertados.
4.1. A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
4.2. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5. O licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
6. O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope de documentação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidade, será inabilitado, sem prejuízo de serem-lhe aplicadas, no que couber, as penalidades previstas neste edital e demais cominações legais, com exceção da hipótese prevista no artigo 43, § 1º, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014.
6.1. Não será admitida complementação de documentos posteriormente à sessão, com exceção da hipótese prevista no artigo 43, § 1º, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014.
7. Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem durante a realização deste Pregão:
7.1. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
7.2. Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito da escolha que vier a ser adotada;
7.3. Adjudicar o objeto deste Pregão ao licitante vencedor, detentor da proposta considerada como a mais vantajosa para o município de Bonópolis, após constatado o atendimento das exigências deste edital, se não houver interposição de recurso;
7.4. Receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este Pregão;
7.5. Encaminhar ao Gestor Municipal o processo relativo a este pregão, devidamente instruído, depois de ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação deste procedimento licitatório e à contratação do objeto com o licitante vencedor.
8. Ao gestor do fundo municipal de saúde de Bonópolis caberá:
8.1. Decidir a respeito dos recursos contra atos do pregoeiro;
8.2. Adjudicar o objeto deste pregão ao licitante vencedor, se não houver interposição de recurso;
8.3. Homologar o resultado deste pregão, depois de decididos os recursos porventura interpostos contra atos do pregoeiro;
8.4. Promover a celebração do contrato correspondente a este pregão.
9. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” em um único momento ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
10. A interrupção dos trabalhos somente dar-se-á após a etapa competitiva de lances verbais.
10.1. Os envelopes não abertos e rubricados no fecho ficarão em poder do pregoeiro e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
10.2. Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais dos licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva.
11. Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão de julgamento do pregão.
12. Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes de documentação, não caberá a desclassificação dos licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação, com exceção da hipótese prevista no artigo 43, § 1º, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014.
13.1. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
14. A adjudicação deste pregão e a homologação do seu objeto somente serão efetivadas:
14.1. Se não houver manifestação de nenhum licitante de sua intenção de interpor recurso, devidamente registrado em ata durante o transcurso da sessão do pregão, caso em que a adjudicação caberá o pregoeiro.
14.2. Se houver interposição de recurso contra atos do pregoeiro, após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado, a adjudicação e a homologação caberão ao gestor do município de Bonópolis.
15. A abertura dos envelopes proposta e documentação serão realizadas em sessão pública, devendo o pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro, pelos membros da equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes.
16. Da ata relativa a este pregão constarão os registros dos representantes credenciados dos licitantes, a análise das propostas e dos documentos de habilitação, os preços das propostas escritas e dos lances verbais apresentados, a manifestação do licitante quanto à interposição de recurso, sem prejuízo de outros registros entendidos necessários.
7. DO CREDENCIAMENTO
1. Nenhuma pessoa física ou jurídica mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de 1 (uma) empresa nesta licitação, assim como, não será admitida a participação de mais de 01 (um) representante por empresa.
2. Os licitantes deverão apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro através de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a cédula de identidade ou outro documento equivalente.
3. O Credenciamento far-se-á por meio de:
3.1. Instrumento público de procuração, com poderes que autorizem o credenciado a representar o licitante em licitações públicas ou, especificamente, licitações na modalidade pregão;
3.2. Procuração outorgada por pessoa investida dos necessários poderes para tanto, fazendo-se acompanhar por cópia autenticada ou original do ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente que autorize o credenciado a representar o licitante em licitações públicas ou especificamente, licitações na modalidade pregão, sendo que a assinatura do outorgante deve ser igual ao documento que lhe autorize a outorgar poderes ou reconhecida firma;
3.3. Termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do anexo II, outorgado por pessoa investida dos necessários poderes para tanto, devidamente acompanhado do ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente, acompanhado dos originais ou cópias autenticadas, que autorizem o credenciado a representar o licitante em licitações públicas ou, especificamente, licitações na modalidade pregão sendo que a assinatura do outorgante deve ser igual ao documento que lhe autorize a outorgar poderes ou reconhecida firma;
3.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópias autenticadas ou originais do respectivo estatuto ou contrato social, que lhe confira poderes para tanto, devendo identificar-se, exibindo cédula de identidade ou outro documento equivalente;
3.5. Cópia dos documentos pessoais dos sócios e procuradores da empresa licitante;
4. O representante legal do licitante que não se credenciar perante o pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este pregão;
4.1. Nesse caso, será mantido o preço ofertado na proposta escrita para efeito de ordenação e apuração do menor valor;
5. Caso a proponente tenha interesse em valer-se das prerrogativas conferidas à MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE pela Lei complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar “Declaração de enquadramento”, conforme anexo VI.
8. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
1. Até o dia, horário e local fixado neste edital, cada representante legal dos licitantes deverá entregar ao Pregoeiro, além do credenciamento, a proposta escrita e a documentação em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo nas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020
MODALIDADE PREGÃO
PROPOSTA - ENVELOPE N.º 01
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2020
MODALIDADE PREGÃO
DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE N.º 02
9. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE N.º 01
1. A proposta de preços contida no envelope n.º 01 deverá ser apresentada com as seguintes exigências:
1.1. Redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada em todas as suas folhas;
1.2. Fazer menção ao número deste pregão e conter a razão social do licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, e-mail, se houver e o respectivo endereço com CEP e a indicação do banco, a agência, códigos e o número da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;
1.3. Descrição do objeto licitado conforme o anexo I deste edital;
1.4. indicar nome do representante, seu endereço, telefones comercial e celular, fax e endereço eletrônico;
1.5. Indicar o prazo de validade da proposta, não podendo ser inferior a 60 dias;
1.6. Especificar os veículos, conforme detalhamento contido no Anexo I – Termo de Referência.
1.7 - Deverá ser anexado à proposta o folder ilustrativo (prospecto / catálogo ou ficha técnica) do veículo ofertado, com as características e especificações do objeto, em língua portuguesa, em que fique clara todas as características do objeto ofertado, visando a análise de adequação do produto com as especificações do termo de referência, sob pena de desclassificação da proposta apresentada.
2. A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da definição da proposta de lance no pregão, formular e entregar a proposta definitiva de preços, na forma dos valores ofertados, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se, então, a segunda colocada.
3. Serão corrigidos automaticamente pelo pregoeiro quaisquer erros aritméticos;
4. A falta de data, assinatura e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta”, com poderes para esse fim.
5. A falta da indicação do número do CNPJ e/ou do endereço completo poderá ser suprida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope “Documentação”.
6. A Proposta deverá ser preenchida ainda em planilhas previamente fornecidas pela Comissão de Licitações e entregue, no dia da sessão, gravado em pen-drive ou CD-R. Tal providência possibilitará a transferência dos dados da proposta da licitante para o software de gestão de pregões do município.
10. DOS PREÇOS
1. A licitante deverá indicar o preço unitário fixo e irreajustável da forma descrita a seguir:
1.1. No preço cotado deverão estar inclusas as despesas legais incidentes e as resultantes do fornecimento, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
1.2. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será da exclusiva e total responsabilidade do licitante.
11. DA VALIDADE DA PROPOSTA
1. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data estabelecida neste edital para o recebimento dos envelopes "Documentação" e "Proposta de Preço".
2. Se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Administração, poderá ser solicitada a prorrogação por igual prazo, no mínimo.
12. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
1. Para efeito de elaboração da proposta escrita e de seu julgamento, não será aceita, sob qualquer título, a oferta de outros valores que não seja o preço por item da proposta.
1.1 Para efeito de elaboração da proposta não poderão ser alterados os quantitativos de quilômetros por rota indicados no Anexo I;
1.2 Caso haja alguma divergência entre o quantitativo indicado na proposta e o indicado no Anexo I, o pregoeiro reserva-se o direito de corrigir e refazer os cálculos da proposta, levando-se em consideração o valor unitário presente na proposta.
2. Caberá ao pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto a dúvidas ou omissões deste edital.
13. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Após a análise das propostas poderão ser desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, aquelas que:
1.1. Apresentarem preços excessivos, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação, a qual comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto;
1.2. Não atenderem às exigências contidas neste edital.
14. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Durante o julgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva somente aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.
2. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
3. No julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Edital, será vencedora do item, aquela que ofertar o menor valor.
4. Em qualquer caso, mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço por item, no sentido de melhorar ainda mais a oferta.
5. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste edital, quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora.
15. DO DESEMPATE
1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º, do art.3º, da Lei 8.666/93, a classificação dar-se-á por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, em ato público na presença dos interessados.
16. DA DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE – 02
1. Todas as licitantes deverão apresentar dentro do envelope n.º 2 os documentos específicos para a participação nesta Licitação, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, deverá acompanhar a documentação atinente a investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Apresentar certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão/documento não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
Observação:
No caso de apresentação dos documentos acima descritos no ato do credenciamento, fica dispensada a apresentação dos mesmos na fase de habilitação.
1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Seguridade Social;
b) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.
1.3. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, com data de expedição ou revalidação até (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
1.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a licitante executou satisfatoriamente o fornecimento de veículo com características semelhantes ao licitado.
154. Outros documentos:
a) Declaração de Idoneidade, conforme anexo III;
b) Declaração de que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V, do artigo 27 da Lei n.º 8666/93, conforme anexo IV.
c) Declaração de concordância com o Edital, conforme anexo V;
OBSERVAÇÕES:
1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
1.1. Em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
2. Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou pelo pregoeiro e equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
2.1. Os documentos poderão ser autenticados pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio a partir do original, até às 18h do dia útil que anteceder o dia marcado para abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”.
2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis;
2.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
2.4. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
3. O licitante vencedor deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17. DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1. Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório.
3. A saída dos representantes antes do término da sessão pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.
4. Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classificada em licitação em que se adotou a modalidade pregão, deverá a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente.
18. DO TIPO DE LICITAÇÃO
1. Trata-se de licitação do tipo menor preço por item, conforme disposto no art. 4º, inciso X, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
19. DO DIREITO DE PETIÇÃO
1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2. Não se admitirá, em nenhuma hipótese, petições de impugnações ou recursos via e-mail.
20. DA ADJUDICAÇÃO
1. O objeto deste pregão será adjudicado pelo menor preço por item, depois de atendidas as condições deste edital.
21. DO TERMO DE CONTRATO
1. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.
2. Quaisquer condições apresentadas pela licitante vencedora em sua proposta, se pertinentes e desde que mais vantajosa para a Administração, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado.
22. ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
1. O Presidente da Comissão de Licitações convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002.
2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
3. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e nas condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei.
4. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.
5. O disposto no item anterior não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.
6. Na emissão da nota de empenho se os documentos comprobatórios de situação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
7. Constitui parte integrante deste edital a minuta contratual, que poderá ser alterada quando da assinatura do contrato, acrescentando ou suprimindo cláusulas e/ou parágrafos, para sua adequação.
8. A licitante vencedora deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
23. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que preceitua o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
24. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
1. O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) meses, contados a partir da assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no placard da Prefeitura Municipal de Bonópolis.
2. A critério do Contratante e com a anuência da Contratada, o contrato poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
25. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. A fiscalização e a gestão do contrato originado com este procedimento serão realizadas por servidor a ser designado pela Administração.
2. O servidor indicado para acompanhar a execução do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas.
3. A Contratada deve manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.
26. DO PAGAMENTO
1. O pagamento será mediante apresentação de Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada pelo gestor do contrato.
2. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, sendo que as mesmas sempre deverão apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.
3. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a alteração de preços ou a compensação financeira.
5. A Prefeitura Municipal de Bonópolis reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o veículo fornecido não estiver de acordo com as especificações apresentadas.
6. A Prefeitura Municipal de Bonópolis poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada, nos termos deste pregão.
27. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
1. Qualquer licitante é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, desde que protocolada a manifestação com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.
2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição interposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da petição.
3. Na contagem de prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos ou apenas os dias úteis, quando expressamente assim fixado.
3.1. Somente se iniciam e vencem os prazos previstos em dia de expediente regular e integral no órgão.
4. Se reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a Administração procederá à sua retificação e republicação, com devolução do prazo de no mínimo 8 (oito) dias úteis.
5. Quando acolhida a petição contra este edital, será designada nova data para a realização pregão.
6. As impugnações e os recursos deverão ser comunicados ao pregoeiro, logo após terem sido protocolados na seção de protocolo.
7. A impugnação feita pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório, até que seja proferida decisão final na via administrativa.
8. A manifestação da intenção de interpor recurso das decisões proferidas durante a sessão de julgamento deverá ser feita ao final do ato, com registro em ata da síntese das razões de recorrer, nos casos de discordância com o:
8.1. Julgamento das propostas;
8.2. Habilitação ou inabilitação do licitante; ou
8.3. Com outros atos e procedimentos.
9. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso no momento da sessão do pregão implicará decadência desse direito do licitante, podendo o pregoeiro adjudicar o objeto ao vencedor.
10. Manifestada e registrada a intenção do licitante de interpor recurso contra decisão do pregoeiro, caberá ao recorrente a juntada das razões recursais, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata.
11. O recurso será dirigido ao pregoeiro, praticante do ato recorrido, e estará disponível aos demais licitantes para impugná-lo ou não, apresentando suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.1. As licitantes que desejarem impugnar o recurso ficarão intimadas a fazê-lo desde a sessão de julgamento do Pregão.
11.2. O prazo de impugnação do recurso será contado do término do prazo para oferecimento das razões da recorrente.
12. Será franqueado às licitantes, sempre que for solicitado, vista imediata dos autos nas dependências da Comissão Permanente de Licitações.
13. O recurso porventura interposto contra decisão do pregoeiro, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade competente para apreciá-los serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo.
15. A autoridade competente terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado.
16. Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o gestor do município de Bonópolis poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação com a licitante vencedora.
17. Qualquer argumento ou subsídio concernente à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do pregoeiro deverão ser apresentados exclusivamente por escrito, fisicamente, em recurso próprio, devidamente protocolado.
17.1. A licitante deverá comunicar ao Pregoeiro o recurso interposto, logo após ter sido protocolizado na Seção de Protocolo.
18. Toda petição de impugnação do edital ou de interposição de recurso deverá ser protocolizada na seção de protocolo, sob pena de seu não conhecimento.
28. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Serão corrigidos automaticamente pelo pregoeiro e equipe de apoio quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total, quando prevalecerá sempre o primeiro.
2. A falta de data e/ou rubrica das propostas somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes "Proposta de Preço" e com poderes para este fim.
3. Será desclassificada a licitante que se encontrar, à data da apresentação das propostas, em atraso com a entrega de material ou prestação de serviços junto ao município de Bonópolis.
4. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos faltantes, necessários à habilitação, que não tiverem sido entregues até o momento da abertura dos trabalhos.
5. A ausência de pedido de esclarecimentos complementares por parte das proponentes implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
6. O fornecedor que, sem justa causa, descumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado e comprovado, responderá, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, às penalidades e sanções pertinentes à matéria.
29. DO PREGÃO
1. A critério da administração do município de Bonópolis, este pregão poderá:
1.1. Ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
1.2. Ser revogado se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
1.3. Ter sua data de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” transferida, por conveniência exclusiva da administração do município de Bonópolis.
2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste pregão:
2.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/93;
2.2. A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado no subitem anterior.
30. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente correrão a conta da PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 11280.020000/1170-01, da seguinte dotação orçamentária da Lei de meios em vigor: 10.301.0071.2.110.4.4.90.52 – ficha 329.
31. DO FORO
1. Para solução das questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, fica eleito o foro da cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Para conhecimento de todos, lavrou-se o presente Edital que será afixado do placard e sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bonópolis, no lugar de costume.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, em dezessete dias do mês de janeiro de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro da C.P.L.
ANEXO I
Termo de Referência
1 Objeto
1.1 Aquisição de 01 (um) micro-ônibus para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01(um) cadeirante mais motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, porta pacote, porta lado direito para embarque e desembarque com plataforma elevatória veicular, janelas com vidros móveis com guarnição, poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomadas de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm(kgf.m); injeção eletrônica; mínimo de 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; suspensão traseira com mola parabólica ou tratrapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros com porta pacote, porta mala. Para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2020.
2 Unidade Requisitante
2.1 Fundo Municipal de Saúde.
3 Justificativa
Aquisição de um (01) micro - ônibus para atender às pessoas deficientes do município de Bonópolis que necessita de transporte para tratamento médico na capital do estado.
A secretaria municipal de saúde está renovando a frota, para fazer o transporte diário das pessoas que reside no município de Bonópolis, para realizar exames e outros procedimentos de média e alta complexidade que são feitos em municípios vizinhos.
4 Garantia Contratual
4.1 Não se aplica.
5 Descrição
|
Item |
Quant |
Descrição |
Marca |
Preço |
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01 |
01 |
Aquisição de 01 (um) micro-ônibus para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01(um) cadeirante mais motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, porta pacote, porta lado direito para embarque e desembarque com plataforma elevatória veicular, janelas com vidros móveis com guarnição, poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomadas de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm(kgf.m); injeção eletrônica; mínimo de 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; suspensão traseira com mola parabólica ou tratrapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros com porta pacote, porta malas. Para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2020. |
|
280.000,00 |
valor médio estimado de R$ 280.000,00(duzentos e oitentas mil reais).
6 Dotação Orçamentária
6.1 As despesas decorrentes da aquisição objeto desta Licitação correrão à conta do recurso orçamentário: PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 11280.020000/1170-01, da seguinte dotação orçamentária da Lei de meios em vigor: 10.301.0071.2.110.4.4.90.52 – ficha 329.
7 Condições para Habilitação
7.1 Conforme Edital.
8 Local e Prazo de Entrega
8.1 O micro-ônibus deverá ser entregue na Rua Tiradentes, Qd. 51, Lt. 08-16, Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor emitida pela administração pública municipal;
8.2 Não será aceito qualquer ônibus que esteja em desconformidade com as especificações ou que apresentem defeitos de qualquer natureza;
8.3 O micro-ônibus entregue em desacordo com o especificado no Termo de Referência e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo estipulado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo de entrega.
9 Responsável pelo Recebimento
9.1 O recebimento do micro-ônibus deverá ficar a cargo da Gestora do Fundo Municipal de Saúde Senhora Vera Lucia Izídio Vieira Passos.
10 Das Obrigações
10.1 Contratada
10.1.1 Proceder à entrega do micro-ônibus adjudicado, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e da sua proposta comercial;
10.1.2 Entregar o micro-ônibus em um prazo não superior a 05 (cinco) dias. Caso o atendimento não seja feito dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita as sanções estabelecidas no Instrumento Convocatório e contrato;
10.1.3 Providenciar a troca, às suas expensas, do micro-ônibus entregue com defeitos e/ou que não correspondam às especificações solicitadas;
10.1.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo durante a entrega do micro-ônibus, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes ou prepostos;
10.1.5 Substituir, sempre que exigido pela Administração e independente de justificativas, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição e/ou ao interesse do serviço público;
10.1.6 Não transferir a terceiros, total ou parcial, o fornecimento do micro-ônibus sem a prévia e expressa anuência da Contratante;
10.1.7 Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, seguros, fretes e outros que venham incidir na entrega do micro-ônibus;
10.1.8 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
10.1.9 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto;
10.1.10 Não opor embaraços ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual por parte do representante da contratante, devendo prestar todas as informações requeridas;
10.1.11 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na contratação, devendo comunicar ao município, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a execução do contrato;
10.1.12 Designar preposto para acompanhar a execução do contrato.
Contratante
10.2.1 Promover o pagamento da fatura, após conferência e aprovação do setor competente;
10.2.2 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual em conformidade com o art. 67 da Lei n°. 8.666/93;
10.2.3 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da contratada;
10.2.4 Impedir que terceiros, sem autorização, forneça o micro-ônibus objeto deste Contrato;
10.2.5 Não aceitar o micro-ônibus que esteja fora das especificações contratadas;
10.2.6 Comunicar imediatamente à contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
10.2.7 Notificar à contratante vencedora, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades encontradas no micro-ônibus;
10.2.8 Designar um gestor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
11 Das Penalidades
11.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Município de Bonópolis – Goiás, as sanções administrativas aplicadas à licitante serão as seguintes:
11.1.1 Advertência;
11.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
11.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
11.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.2 Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado;
11.3 Não havendo mais interesse do Município de Bonópolis – Goiás na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo fornecedor de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta;
11.4 O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 11.1 ensejará, além da multa do item 11.2, as sanções previstas nos subitens 11.1.1 a 11.1.4 deste Edital;
11.5 As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula;
11.6 Sempre que não houver prejuízo para o Município, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
11.7 O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais;
11.8 A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais;
11.9 A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
12 Enquadramento Legal
12.1 A aquisição objeto desta contratação está de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02 e, subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações, bem como aplicação da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014.
13 Do Pagamento e Condições
13.1 O pagamento será efetuado após assinatura do contrato e emissão da nota de empenho pela administração pública municipal;
13.2 Caso o fornecedor seja pessoa jurídica e goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN Nº. 480/04, alterada pela IN Nº. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal;
13.3 Após apresentada a referida comprovação, o fornecedor ficará responsável por comunicar ao Fundo Municipal de Saúde qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato;
13.4 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município;
13.5 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o Fundo Municipal de Saúde poderá descontar de eventuais faturas devida ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
14 Da Rescisão do Contrato
14.1 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao fornecedor direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78, Incs. I a XVII, da Lei nº. 8.666/93, observadas as disposições do § 2º. do Art. 79 da mesma Lei Federal.
15 Do Foro e dos Casos Omissos
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
15.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe a Lei nº. 8.666/1993, o Decreto-Lei nº. 3.555/2000, a Lei nº. 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.
Bonópolis/GO, 14 de janeiro 2020.
VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS
Elaboradora
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Aprovação
ANEXO II – MODELO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 002/2020
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o (a) Sr. (a)....................., portador(a) da Identidade n.º..................CPF......................., a participar da Licitação n.º 002/2020, Modalidade Pregão Presencial, instaurada pelo município de Bonópolis, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa............, bem como formular lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
Local e data:
Nome e assinatura do credenciado:
RG:
CPF:
Telefone:
Celular:
ANEXO III – MODELO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 002/2020
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos para fins de participação neste Pregão, e sob as penas da lei, que a empresa................., inscrita no CNPJ sob n.º.............., não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como nos obrigamos a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2º do art. 32 da Lei 8.666/93.
Local e data:
Nome e assinatura do diretor ou representante:
RG:
CPF:
Telefone:
Celular:
ANEXO IV – MODELO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 002/2020
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR
....................(empresa) neste ato representada por ................(identificar)............. Declara, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei n.º 8666/93, a não-realização, no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo, na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.
Local e data:
Nome e assinatura do diretor ou representante:
RG:
CPF:
Telefone:
Celular:
ANEXO V – MODELO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 002/2020
DECLARAÇÃO DE PLENA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL
..................(empresa) neste ato representada por ...............(identificar).............declara plena aceitação dos termos do Edital de Licitação n.º 002/2020, levado a efeito pelo município de Bonópolis, na modalidade de Pregão Presencial.
Local e data:
Nome e assinatura do diretor ou representante:
RG:
CPF:
Telefone:
Celular:
ANEXO VI – MODELO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 002/2020
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
..................(nome/razão social) inscrita no CNPJ n…............., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)......................declara, para fins do disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 002/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4 do at. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
Local e data:
Nome e assinatura do diretor ou representante e do contador da empresa licitante, com reconhecimento de firma, sob pena de não aceitação:
RG:
CPF:
Telefone:
Celular:
ANEXO VII – MODELO
MODELO DE PROPOSTA
Processo nº. 263/2020.
Edital nº. 002/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura: --/---/2020 às ---h--m.
Objeto: Aquisição de 01 (um) micro-ônibus, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis.
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Item |
Quant |
Descrição |
Marca |
Preço |
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01 |
01 |
Aquisição de 01 (um) micro-ônibus para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01(um) cadeirante mais motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, porta pacote, porta lado direito para embarque e desembarque com plataforma elevatória veicular, janelas com vidros móveis com guarnição, poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomadas de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm(kgf.m); injeção eletrônica; mínimo de 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; suspensão traseira com mola parabólica ou tratrapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros com porta pacote, porta malas. Para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2020. |
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Dados da Proponente:
Razão Social:
CNPJ Nº:
Endereço:
Telefone:
Dados Bancários:
Apresentamos nossa Proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº. -----/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital.
Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.
Valor Total da Proposta R$ _____ (__________).
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: De acordo com Edital.
Local e data.
Representante Legal
ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. ___/2020.
Contrato Administrativo de Aquisição de um Micro Ônibus celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa ___________.
Contrato Administrativo de Aquisição de Ônibus, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 2.771.981-SSP/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa ____________, inscrita no CNPJ Nº. ____________, sediada na (endereço), representada pelo(a) sócio(a), _____________, (qualificação), residente e domiciliado na (endereço), abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base em Processo Licitatório nº. _____/2020, na modalidade Pregão Presencial nº. ____/2020, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Do Objeto
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Item |
Quant |
Descrição |
Marca |
Preço |
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01 |
01
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Aquisição de 01 (um) micro-ônibus urbano de transporte sanitário, para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (capacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01(um) cadeirante mais motorista); ar condicionado, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, porta pacote, porta lado direito para embarque e desembarque com plataforma elevatória veicular, janelas com vidros móveis com guarnição, poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomadas de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo de 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; suspensão traseira com mola parabólica ou tratrapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros com porta pacote, porta mala. Para atender o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis no ano corrente de 2020 |
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Cláusula Terceira – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela aquisição prevista na Cláusula Segunda, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ ________ (____________), após a emissão da nota fiscal, que será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, pagamento esse que será depositado em conta corrente da CONTRATADA.
Cláusula Quarta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste Contrato será de ___ de ______ a ___ de _____ 2020, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Quinta – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sexta – Do Valor estimado
Estima-se em R$ ____ (___________) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: _______ – Manutenção da Secretaria de Saúde – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 388, consignada no orçamento em execução.
Cláusula Oitava – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Nona – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos __________ dias do mês de ___________ do ano de dois mil e vinte (___/___/2020).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
__________________
Contratada
Testemunhas:
____________
CPF Nº.
____________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:5BE50A22