ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº. 035/2018.

Contrato nº. 035/2018.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE E CONSULTORIA EM SAÚDE PÚBLICA

 

Contrato Administrativo de Locação de Software e Consultoria em Saúde Pública celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a Empresa Ics – Sistemas de gestão em Saúde Ltda.

 

Contrato Administrativo de Locação de Software e Consultoria em Saúde Pública, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, Bonópolis – Goiás, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portadora da CI nº. 2.771.981-SSP/GO (2ª Via) e do CPF nº. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa ICS- SISTEMAS DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº. 04.352.030/0001-18, sediada na R. 84, nº. 644, Setor Sul, em Goiânia – Goiás, representada pelo sócio MOISÉS LINO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI Nº. 252.703–SSP/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. 124.914.461-20, residente e domiciliado na R. 03, nº. 111, Qd. B-1, Lt. 14, Edifício Mont Clair, Apto. 102, Setor Oeste, em Goiânia – Goiás, abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:

 

Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos

Este contrato é firmado com base no Processo Licitatório nº. 018/2018, na modalidade Pregão Presencial, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos das Leis nº. 10.520/2002 e 8.666/93 consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

 

Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato

Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

 

Cláusula Terceira – Do Objeto

Tem por objeto este contrato a prestação de serviços na área da saúde para instalação, treinamento e locação de sistemas, e gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde, com implantação de sistema de gerenciamento ambulatorial que contempla sistema de portaria (prontuário eletrônico), agendamento e produção, sistema de vigilância sanitária, fornecimento mensal de relatórios, revisão e acompanhamento do SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), revisão e acompanhamento FPO (Ficha de Programação Orçamentária), revisão, treinamento e acompanhamento PPI (Programação Pactuada Integrada) e, processamento de dados para fechamento faturamento SIA/SUS.

 

Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento

Pela execução dos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), divididos em 6 (Seis) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), a serem pagas até o 10º. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.

 

Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação

O prazo de vigência deste Contrato será de 06 de julho a 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no art. 57, II e art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

Cláusula Sexta – Do Valor estimado

Estima-se em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.

 

Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária

As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.302.10112.069 – Manutenção da Secretaria de Saúde, consignada no orçamento em execução.

 

Cláusula Oitava – Das Condições Gerais

A CONTRATADA se obriga a apresentar ao CONTRATANTE, provas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações provas de regularidade, em plena validade, para com a Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos – INSS), prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos de Tributos e Certidão quando a Divida Ativa da União), prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (conforme Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011), prova de regularidade, em plena validade, provas de regularidade, em plena validade, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado) e Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais), ou outra equivalente, na forma da Lei, cópias dos documentos pessoais dos sócios.

 

Cláusula Nona – Das Responsabilidades

A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima – Das Penalidades

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão Contratual

Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Segunda – Do Foro de Eleição

As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos Seis dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito (06/07/2018).

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS

Contratante

 

ICS- SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA

Contratada

 

Testemunhas: 

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Publicado no Placard em ___/___/2018.

 

Secretaria Municipal de Administração.

 


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:5D20D58A