ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Nº DO PROCESSO 21580/2026
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA
O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 788/2009 e pelo Decreto Municipal nº 407/2023, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para mandato correspondente ao biênio /, observadas as disposições abaixo.
• DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar o processo de composição das vagas destinadas à sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
1.2. As vagas serão preenchidas da seguinte forma:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Planaltina – ACIAPLA;
III – 03 (três) entidades representativas da sociedade civil, preferencialmente com atuação na área ambiental, cada uma indicando 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.
• DAS INDICAÇÕES DA CDL E ACIAPLA
2.1. A CDL e a ACIAPLA deverão encaminhar Ofício dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente contendo:
I – indicação nominal do membro titular e suplente;
II – cópia dos documentos pessoais dos indicados;
III – comprovante de vínculo com a entidade.
2.2. O prazo para encaminhamento das indicações será de 10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Edital.
2.3. A ausência de indicação dentro do prazo será considerada renúncia à vaga, facultando-se nova convocação pela Secretaria.
• DAS INSCRIÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
3.1. Poderão participar do processo de escolha associações legalmente constituídas, com sede ou atuação no Município de Planaltina.
3.2. Terão preferência entidades com atuação ambiental comprovada, sem exclusão das demais organizações representativas da sociedade civil.
3.3. As inscrições deverão ser realizadas mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação deste Edital.
3.4. Para inscrição deverão ser apresentados:
I – requerimento de inscrição assinado pelo representante legal;
II – estatuto social ou ato constitutivo;
III – ata de eleição da atual diretoria;
IV – comprovante de CNPJ ativo;
V – documento de identificação do representante legal;
VI – indicação prévia do representante titular e suplente.
3.5. Cada entidade poderá apresentar apenas uma candidatura.
• DA HABILITAÇÃO
4.1. Encerrado o prazo de inscrições, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará a relação preliminar das entidades habilitadas.
4.2. Caberá recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis.
4.3. O resultado definitivo será publicado após julgamento dos recursos.
• DA ESCOLHA DAS ENTIDADES REPRESENTANTES
5.1. Havendo até 03 (três) inscrições habilitadas, as entidades serão automaticamente consideradas eleitas.
5.2. Havendo número superior a 03 (três) inscrições habilitadas, será realizada Assembleia de Escolha.
5.3. Na Assembleia:
I – cada entidade habilitada terá direito a 01 (um) votante;
II – o voto será secreto;
III – cada votante poderá escolher até 02 (duas) entidades candidatas;
IV – serão consideradas eleitas as 03 (três) entidades mais votadas;
V – em caso de empate será considerada eleita a entidade com maior tempo de constituição e, persistindo o empate, mediante sorteio público.
5.4. A votação será registrada em ata.
• DA INSUFICIÊNCIA DE INSCRIÇÕES
6.1. Não sendo alcançado o quantitativo mínimo de 03 (três) entidades inscritas e habilitadas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá procedimento complementar mediante convite público dirigido a associações com sede no Município.
6.2. Os convites serão expedidos observando-se critérios de representatividade social, atuação institucional e interesse público.
6.3. As entidades convidadas deverão formalizar aceite no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
• DA NOMEAÇÃO
7.1. Concluído o procedimento, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo relação dos representantes eleitos e indicados para nomeação por ato próprio.
7.2. Os representantes da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução, nos termos da regulamentação vigente.
• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 19 de junho de 2026.
JOÃO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:5F623DD9