ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 064/2020
"Dispõe sobre horário de Funcionamento dos Órgãos da Administração Pública do Município de Bonópolis e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo Coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 061/2020, que dispõe a flexibilização da abertura do comércio;
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido o horário de expediente nas repartições públicas municipal, a partir do dia 23/04/2020, passando a funcionar em conformidade com os seguintes horários e escalas:
horário matutino: das 07:00 horas às 12:00 horas, se houver necessidade será o dia todo.
§ 1º. - Os servidores da Agrodefesa e Sefaz trabalharão das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas durante o período da vacinação da aftosa.
§ 2º. - Os servidores deverão estar usando máscara de proteção, álcool em gel nas mãos, antes de adentrarem no local de trabalho e várias vezes ao dia, devendo ainda manter distanciamento uns dos outros e agilidade no atendimento a população que necessitar dos serviços públicos e só será permitida a entrada dos mesmos com máscara e higiênização das mãos na recepção de cada órgão e não permanecendo por muito tempo nos ambientes públicos.
§ 3º. - Os serviços públicos essenciais, que são abrangidos pela Coletoria Municipal, Saúde Pública e Limpeza Pública Municipal e Secretaria de Transportes, bem como as licitações já publicadas, funcionarão normalmente durante o novo horário previsto neste ato, ficando vedada a prestação de serviços extraordinários.
§ 4º. - Fica facultado aos Chefes imediatos das repartições mencionadas no parágrafo anterior, a fazer uma escala dos servidores lotados nas respectivas repartições, em forma de rodízio, de modo a garantir a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º - Para atendimento à situação de emergência declarada no âmbito do Município de Bonópolis, ficam canceladas as férias, licença prêmio dos servidores efetivos e comissionados, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os servidores maiores de 60 anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, pelo prazo indeterminado, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades ( escala de horários diferente).
Parágrafo único. A condição de portador de doença crônica exigida no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico.
Art. 4º - Os Secretários Municipais, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis por fazer cumprir o horário nos expedientes estabelecidos neste Decreto, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.
Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
Art. 5º – Caberá a Secretária Municipal da Administração fiscalizar e promover o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:5FA5E97E