ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 731

LEI Nº 731/2026

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 724/2025 E INCLUSÕES NA LEI LDO Nº 714/2025, LEI PPA Nº 725/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2026, um Crédito Adicional de natureza Especial até o limite estimado de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas provenientes da criação do Departamento de Defesa Civil do Município de Palestina de Goiás, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as seguintes classificações orçamentarias:

 

Órgão: 02 – PREFEITURA DE PALESTINA DE GOIÁS

Unidade: 02 - SEC. DE ADMISTRAÇÃO

Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção: 182 – DEFESA CIVIL

Programa: 1105 – PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Ação: 2.431 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

Sup.

Natureza da Despesa:

 

3.1.90.34 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

5.000,00

 

3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$

15.000,00

 

3.3.90.08 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

R$

5.000,00

 

3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$

3.000,00

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$

40.000,00

 

3.3.90.32 - MATERIAL DE DIST. GRATUITA

R$

30.000,00

 

3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – TERCEIRIZAÇÃO

R$

5.000,00

 

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

R$

5.000,00

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

R$

30.000,00

 

3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PJ

R$

5.000,00

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

10.000,00

Fontes de Recursos:

100.000 – RECURSOS ORDINARIOS

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$

153.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.1º, § 1º, utilizando o limite fixado no Art. 7º, da LOA Lei nº 724, de 18 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Palestina de Goiás - Goiás para o exercício de 2026, tendo como cobertura os recursos previstos no § 1º, do Art. 43, incisos I,II, e III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação na Lei 725/2025 de 18/11/2025 lei do PPA - Plano Plurianual 2026/2029, Lei 714/2025 de 06/06/2025 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e Lei 724/2025 de 18/11/2025 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, a fim de contemplar função, subfunção, programa e ação incluídos/alteradas nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de março de 2026.

 

ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rones Marcio Paulo Goulart
Código Identificador:5FC17EC6