ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA - DECRETO Nº 138/2026

Diorama - GO, 09 de novembro de 2026.

Decreto nº 138/2026

C E R T I D Ã O

Certifico que o presente DECRETO foi publicado no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 09 de novembro de 2026.

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Secretaria de Administração

“CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LEILÃO A SER REALIZADO PELO MUNICIPIO DE DIORAMA – GO, REFERENTE A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso IV e  art. 76, iniciso II, ambos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual dispõe que a alienação de bens móveis inserviveis, subordinada  à existencia de interesse público, devidamente justifcado, será sempre precedida de avaliação.

DECRETA:

Art. 1º - fica constituída a Comissão Especial de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização dos procedimentos adotados, referentes aos bens móveis inservíveis com a finalidade de sua alienação em Leilão a qual será composta por 04 (quatro) membros, representantes da Administração Municipal.

Art. 2º - A comissão ora constituída, tem autonomia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da realização de Leilão nos termos do Edital, com poder de transferir os bens a serem leiloados para o local onde será realizado o evento.

Art. 3º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão criada na forma do artigo anterior.

Claudia Rodrigues Nascimento - Presidente

Jovanio Marcos de Freitas - Membro

Divino Justino de Deus – Membro

Valber Euripedes de Moura - Membro

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

 

Altamiro José de Lima

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:6235D0BE