ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N° 700/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

 

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de madeiras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a aquisição de madeiras justifica-se pela necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo a disponibilidade de materiais necessários para a realização de serviços de manutenção, adequação, reparos e melhorias nas estruturas físicas dos espaços públicos vinculados à Secretaria. Os materiais serão utilizados conforme a necessidade, visando à conservação e manutenção dos ambientes destinados ao atendimento da população, proporcionando condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários dos serviços socioassistenciais e aos servidores municipais. A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, evitando a deterioração das estruturas e contribuindo para a adequada prestação dos serviços públicos à comunidade. Dessa forma, a aquisição dos materiais torna-se indispensável para suprir as necessidades da Secretaria, garantindo a manutenção das instalações e o adequado funcionamento dos serviços ofertados pelo Município.

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa visando à aquisição de madeiras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº14.133/2021, para a contratação de empresa para aquisição de madeiras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS – MADEIREIRA AGRO BOI, CNPJ: 46.568.301/0001-17, neste ato representado pelo Sr. PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF sob n.º: XXX.XXX.XXX-05.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 2.871,05 (Dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinco centavos), em favor da empresa PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS – MADEIREIRA AGRO BOI, CNPJ: 46.568.301/0001-17, para a contratação da empresa objetivando a aquisição de madeiras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS – MADEIREIRA AGRO BOI, CNPJ: 46.568.301/0001-17, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA - GO, 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:64DB0F52