ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ e estabelece diretrizes para sua implementação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quirinópolis, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ, de caráter permanente, destinada a orientar, articular, integrar, acompanhar e fortalecer as ações educacionais, especialmente na Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ constitui instrumento de planejamento, organização, articulação, acompanhamento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações educacionais do Município.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ será implementada de forma articulada com as políticas educacionais da União e do Estado de Goiás, respeitada a autonomia municipal e as competências estabelecidas pela legislação vigente.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ abrangerá, observadas as competências do Município:

I – a Educação Infantil;

II – o Ensino Fundamental;

III – a Educação Especial;

IV – a Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – a alfabetização e o letramento;

VI – a recomposição das aprendizagens;

VII – a formação e valorização dos profissionais da educação;

VIII – a gestão educacional e a gestão escolar;

IX – a avaliação e o monitoramento da aprendizagem;

X – a educação inclusiva e a equidade educacional;

XI – a participação social e a gestão democrática;

XII – o uso pedagógico das tecnologias e dos recursos educacionais;

XIII – a busca ativa, a permanência e o sucesso escolar;

XIV – a articulação entre escola, família e comunidade;

XV – e demais ações e modalidades educacionais sob responsabilidade do Município.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ tem por finalidade garantir o direito à educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa, democrática e socialmente referenciada, assegurando condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Art. 3º São referências para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ:

I – a Constituição Federal;

II – o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

III – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V – o Plano Nacional de Educação;

VI – o Plano Estadual de Educação;

VII – o Plano Municipal de Educação de Quirinópolis;

VIII – as normas do Conselho Nacional de Educação;

IX – as normas do Conselho Estadual de Educação, quando aplicáveis;

X – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

XI – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

XII – a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, e a Lei Estadual nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que institui a Lei de Incentivo à Alfabetização – LEIA.

XIII – as políticas e os programas nacionais e estaduais de educação;

XIV – as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à educação.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ será integrada às demais políticas educacionais do Município e constitui política estruturante da Rede Pública Municipal de Ensino para a garantia do direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem.

Parágrafo único. A integração prevista no caput preservará a identidade, os objetivos, os instrumentos, as ações e os mecanismos específicos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ observará os seguintes princípios:

I – educação como direito de todos;

II – igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III – garantia do direito de aprender;

IV – equidade educacional;

V – respeito à diversidade;

VI – inclusão educacional;

VII – gestão democrática do ensino público;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – formação continuada e desenvolvimento profissional;

X – autonomia pedagógica, administrativa e de gestão, nos limites da legislação;

XI – articulação entre escola, família e comunidade;

XII – participação social nas decisões educacionais;

XIII – avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;

XIV – utilização pedagógica de evidências e dados educacionais;

XV – compromisso com a alfabetização de todas as crianças;

XVI – recomposição das aprendizagens;

XVII – respeito às especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino;

XVIII – promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;

XIX – inovação pedagógica;

XX – uso responsável e pedagógico das tecnologias digitais;

XXI – promoção de ambientes escolares acolhedores, seguros e inclusivos;

XXII – articulação intersetorial para garantia dos direitos dos estudantes;

XXIII – transparência na gestão educacional;

XXIV – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação pública.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ:

I – garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;

II – assegurar educação pública de qualidade social;

III – fortalecer a Educação Infantil como etapa fundamental do desenvolvimento integral;

IV – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;

V – assegurar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

VI – reduzir as desigualdades educacionais e de aprendizagem;

VII – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e o raciocínio lógico-matemático;

VIII – promover práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;

IX – fortalecer a gestão democrática;

X – qualificar a gestão municipal e escolar;

XI – promover formação continuada para os profissionais da educação;

XII – fortalecer o trabalho dos gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

XIII – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento e a intervenção pedagógica;

XIV – fortalecer o acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens;

XV – reduzir os índices de infrequência, abandono e evasão escolar;

XVI – promover a busca ativa escolar;

XVII – assegurar atendimento educacional adequado aos estudantes público da Educação Especial;

XVIII – fortalecer a articulação entre educação e demais políticas públicas;

XIX – promover a participação das famílias e da comunidade;

XX – ampliar o uso pedagógico das tecnologias digitais;

XXI – incentivar práticas pedagógicas inovadoras;

XXII – melhorar os indicadores educacionais do Município;

XXIII – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

XXIV – reconhecer e valorizar boas práticas educacionais;

XXV – fortalecer a identidade e a autonomia das unidades educacionais;

XXVI – assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais municipais.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ:

I – planejamento educacional integrado e orientado à aprendizagem;

II – diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica sistemáticos;

III – alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

V – promoção da inclusão e da equidade educacional;

VI – gestão democrática e participação social;

VII – avaliação, monitoramento e utilização pedagógica dos dados educacionais;

VIII – inovação pedagógica e integração responsável das tecnologias ao processo de ensino e aprendizagem;

IX – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

X – busca ativa e garantia da permanência e do sucesso escolar;

XI – articulação intersetorial; e

XII – melhoria contínua da qualidade da educação municipal.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ será organizada pelos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão educacional;

II – gestão democrática e participação social;

III – educação infantil e desenvolvimento integral;

IV – alfabetização, leitura, escrita e matemática;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – currículo, planejamento e práticas pedagógicas;

VII – formação e valorização dos profissionais da educação;

VIII – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos dados;

IX – educação inclusiva e equidade educacional;

X – tecnologias digitais e inovação pedagógica;

XI – busca ativa, permanência e sucesso escolar;

XII – escola, família e comunidade;

XIII – infraestrutura e ambientes educativos; e

XIV – reconhecimento e valorização das boas práticas educacionais.

Art. 9º Os eixos estruturantes deverão ser desenvolvidos de maneira articulada e integrada, evitando a fragmentação das ações educacionais.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ALFAMAIS QUIRINÓPOLIS – PMALAQ

Art. 10. A governança da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada com os órgãos, as unidades educacionais e os segmentos da comunidade escolar, assegurada a participação social, na forma desta Lei e de seu regulamento:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – unidades educacionais;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – Conselhos Escolares;

V – profissionais da educação;

VI – estudantes;

VII – famílias;

VIII – comunidade;

IX – demais órgãos e instituições que atuem em cooperação com a educação municipal.

Art. 11. A implementação da PMALAQ observará a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais, os órgãos colegiados e os demais participantes de sua governança, respeitadas as competências de cada órgão ou entidade.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar diretrizes para implementação da política;

II – orientar as unidades educacionais;

III – promover o planejamento educacional da Rede Municipal;

IV – acompanhar os resultados educacionais;

V – promover formação continuada;

VI – fortalecer a gestão escolar;

VII – coordenar ações de alfabetização;

VIII – promover ações de recomposição das aprendizagens;

IX – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

X – orientar a utilização pedagógica dos resultados;

XI – promover políticas de inclusão e equidade;

XII – articular as políticas municipais às políticas estaduais e nacionais;

XIII – estimular a participação das famílias e da comunidade;

XIV – promover ações intersetoriais;

XV – elaborar instrumentos de monitoramento;

XVI – produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

XVII – expedir normas e orientações complementares necessárias à execução da Política, observados esta Lei e o seu regulamento.

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES EDUCACIONAIS

Art. 13. As unidades educacionais constituem espaços fundamentais de implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ.

Art. 14. Compete às unidades educacionais:

I – implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ;

II – elaborar e executar seu Projeto Político-Pedagógico;

III – realizar diagnóstico das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

IV – desenvolver ações de intervenção pedagógica;

V – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar a frequência e a permanência dos estudantes;

VII – promover práticas inclusivas;

VIII – utilizar os resultados das avaliações no planejamento pedagógico;

IX – fortalecer o trabalho coletivo dos profissionais;

X – promover a participação das famílias;

XI – desenvolver ações de gestão democrática;

XII – registrar e acompanhar as ações realizadas;

XIII – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV – acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem.

CAPÍTULO VIII

DA ALFABETIZAÇÃO, LEITURA E ESCRITA

Art. 15. O Município adotará a alfabetização como prioridade estratégica da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ.

Art. 16. As ações municipais de alfabetização deverão assegurar:

I – apropriação do sistema de escrita alfabética;

II – desenvolvimento da leitura;

III – desenvolvimento da escrita;

IV – desenvolvimento da oralidade;

V – compreensão leitora;

VI – produção textual;

VII – desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

VIII – práticas de leitura em diferentes gêneros e contextos;

IX – acompanhamento sistemático das aprendizagens;

X – intervenção pedagógica baseada em evidências;

XI – formação continuada dos profissionais;

XII – utilização adequada dos materiais pedagógicos.

Art. 17. O Município deverá desenvolver estratégias para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades dos estudantes e as diretrizes nacionais.

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ constituirá instrumento de execução das ações previstas neste Capítulo, em articulação com as políticas estadual e nacional.

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 19. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens.

Art. 20. As ações de recomposição deverão compreender:

I – diagnóstico;

II – definição das aprendizagens prioritárias;

III – planejamento;

IV – intervenção pedagógica;

V – acompanhamento;

VI – avaliação;

VII – replanejamento.

Art. 21. Terão atenção prioritária os estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 22. As ações de recomposição deverão estar articuladas ao currículo, ao planejamento docente, ao Projeto Político-Pedagógico e aos resultados das avaliações.

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 23. O Município promoverá política permanente de formação continuada dos profissionais da educação.

Art. 24. As formações deverão considerar as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal e poderão contemplar:

I – currículo;

II – planejamento;

III – alfabetização;

IV – leitura e escrita;

V – matemática;

VI – avaliação;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – educação inclusiva;

IX – gestão escolar;

X – gestão democrática;

XI – liderança educacional;

XII – análise de dados;

XIII – tecnologias educacionais;

XIV – práticas pedagógicas inovadoras.

Art. 25. A formação continuada deverá privilegiar a articulação entre teoria e prática e contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho pedagógico.

Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e certificação de boas práticas desenvolvidas por profissionais e unidades educacionais, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A instituição de premiação ou incentivo de natureza pecuniária dependerá de legislação específica, de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das normas fiscais e funcionais aplicáveis.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ contará com sistema permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 28. Serão utilizados, entre outros, dados referentes a:

I – matrícula;

II – frequência;

III – permanência;

IV – abandono;

V – evasão;

VI – aprendizagem;

VII – alfabetização;

VIII – recomposição das aprendizagens;

IX – fluxo escolar;

X – resultados de avaliações internas;

XI – resultados de avaliações externas;

XII – inclusão;

XIII – equidade;

XIV – formação profissional;

XV – cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 29. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento docente;

II – o planejamento da coordenação pedagógica;

III – o planejamento da gestão escolar;

IV – as ações da Secretaria Municipal de Educação;

V – as estratégias de intervenção;

VI – a recomposição das aprendizagens;

VII – a formação continuada.

Art. 30. Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para responsabilização individual dos profissionais da educação, devendo ser considerados no contexto das condições de ensino, aprendizagem e gestão.

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE

Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ assegurará o compromisso com a educação inclusiva e com a promoção da equidade educacional.

Art. 32. O Município desenvolverá ações destinadas a:

I – eliminar barreiras à aprendizagem e à participação;

II – assegurar o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível;

III – promover acessibilidade;

IV – respeitar as especificidades dos estudantes;

V – reduzir desigualdades educacionais;

VI – combater práticas discriminatórias;

VII – fortalecer a participação de todos os estudantes;

VIII – promover estratégias pedagógicas diversificadas.

Art. 33. Quando necessários, serão elaborados e acompanhados, nos termos da legislação educacional e das normas do sistema de ensino, instrumentos pedagógicos individualizados destinados a assegurar o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO XIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 34. A gestão democrática constitui princípio estruturante da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ.

Art. 35. A participação da comunidade escolar deverá ocorrer por meio dos mecanismos previstos na legislação, especialmente:

I – Conselho Municipal de Educação;

II – Conselhos Escolares;

III – reuniões pedagógicas e administrativas;

IV – assembleias e fóruns;

V – conferências;

VI – consultas públicas;

VII – demais espaços de participação social.

Art. 36. A gestão democrática deverá contribuir para:

I – participação nas decisões;

II – transparência;

III – corresponsabilidade;

IV – fortalecimento da autonomia escolar;

V – melhoria da convivência;

VI – acompanhamento das ações educacionais;

VII – compromisso coletivo com a aprendizagem.

CAPÍTULO XIV

DA ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE

Art. 37. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ promoverá o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.

Art. 38. As unidades educacionais deverão desenvolver estratégias para:

I – ampliar a participação das famílias;

II – acompanhar a frequência dos estudantes;

III – fortalecer a comunicação escola-família;

IV – estimular práticas de leitura e aprendizagem no ambiente familiar;

V – orientar as famílias sobre o desenvolvimento escolar;

VI – promover ações de integração com a comunidade.

CAPÍTULO XV

DA BUSCA ATIVA E DA PERMANÊNCIA ESCOLAR

Art. 39. O Município desenvolverá ações de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar.

Art. 40. As unidades educacionais deverão acompanhar sistematicamente a frequência dos estudantes e adotar medidas pedagógicas e administrativas cabíveis diante de situações de risco de abandono.

Art. 41. Quando necessário, poderão ser articuladas ações intersetoriais para garantir a permanência e o retorno dos estudantes à escola.

CAPÍTULO XVI

DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 42. O Município promoverá o uso pedagógico das tecnologias digitais como instrumentos de aprendizagem, inclusão, inovação e ampliação das oportunidades educacionais.

Art. 43. As tecnologias deverão ser utilizadas de forma planejada, pedagógica, responsável e adequada às necessidades dos estudantes.

Art. 44. O Município poderá promover ações de formação dos profissionais da educação para utilização pedagógica das tecnologias digitais.

CAPÍTULO XVII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 45. O Município poderá estabelecer mecanismos de articulação entre a educação e outras políticas públicas, especialmente nas áreas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte;

V – proteção da criança e do adolescente;

VI – direitos humanos;

VII – demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.

Art. 46. A articulação intersetorial terá como finalidade contribuir para a superação de fatores que prejudiquem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO XVIII

DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL

Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento do Município.

Art. 48. Constituem instrumentos de referência para o planejamento:

I – Plano Municipal de Educação;

II – Plano Plurianual – PPA;

III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – Lei Orçamentária Anual – LOA;

V – Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais;

VI – planos de ação da Secretaria Municipal de Educação;

VII – planos de ação das unidades educacionais;

VIII – demais instrumentos oficiais de planejamento.

CAPÍTULO XIX

DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIAL

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ e poderá elaborar relatórios periódicos contendo:

I – ações realizadas;

II – resultados alcançados;

III – indicadores educacionais;

IV – desafios identificados;

V – estratégias de intervenção;

VI – metas para o período seguinte.

Art. 50. Os resultados gerais da PMALAQ serão divulgados, sempre que tecnicamente possível, de forma acessível e preferencialmente agregada ou anonimizada, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

§ 1º O tratamento de dados pessoais necessário à execução, ao monitoramento e à avaliação da PMALAQ observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, bem como o melhor interesse da criança e do adolescente.

§ 2º É vedada a divulgação indevida de dados que permitam a identificação individual dos estudantes, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela legislação.

CAPÍTULO XX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 51. As ações decorrentes da implementação desta Lei serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 52. O Município poderá utilizar recursos provenientes de:

I – receitas próprias;

II – transferências constitucionais e legais;

III – programas e fundos estaduais e federais;

IV – convênios;

V – termos de cooperação;

VI – parcerias legalmente constituídas;

VII – outras fontes permitidas pela legislação.

Art. 53. A execução financeira das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ observará as normas de planejamento, orçamento, responsabilidade fiscal, controle e transparência da Administração Pública.

CAPÍTULO XXI

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ, de natureza operacional e complementar ao regulamento desta Lei, estabelecendo:

I – procedimentos operacionais;

II – responsabilidades dos diferentes atores;

III – mecanismos de acompanhamento;

IV – indicadores;

V – instrumentos de monitoramento;

VI – procedimentos de avaliação;

VII – formas de participação social;

VIII – mecanismos de articulação entre os eixos;

IX – demais procedimentos necessários à implementação desta Lei.

Art. 56. Os programas, projetos, ações e políticas educacionais já existentes poderão ser integrados à Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ, preservadas suas especificidades e observada a legislação própria.

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57. No prazo de até cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará o Plano de Implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ.

Art. 58. O plano de implementação deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico da educação municipal;

II – prioridades educacionais;

III – objetivos e metas;

IV – ações estratégicas;

V – responsáveis;

VI – cronograma;

VII – indicadores de acompanhamento;

VIII – mecanismos de avaliação.

Art. 59. O Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ deverá ser elaborado em consonância com esta Lei, com o seu regulamento, com o Plano de Implementação e com o Plano Municipal de Educação.

Art. 60. Integra esta Lei, para todos os fins, o Anexo Único, que estabelece os objetivos e as ações prioritárias dos eixos estruturantes da PMALAQ.

CAPÍTULO XXIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ deverá ser implementada de forma progressiva, integrada e contínua, considerando as condições técnicas, pedagógicas, administrativas e orçamentárias do Município.

Art. 62. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMais Quirinópolis – PMALAQ será avaliada e, quando necessário, atualizada periodicamente, considerados os resultados alcançados, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações na legislação educacional.

Art. 63. Até a edição do regulamento desta Lei, permanecem aplicáveis as disposições do Decreto Municipal nº 13.416, de 1º de setembro de 2026, desde que compatíveis com esta Lei.

Parágrafo único. O decreto regulamentador desta Lei disporá sobre a revogação expressa do Decreto Municipal nº 13.416, de 1º de setembro de 2026, preservados os atos regularmente praticados durante a sua vigência.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

EIXOS ESTRUTURANTES, OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ALFAMAIS QUIRINÓPOLIS – PMALAQ.

EIXO I – GOVERNANÇA E GESTÃO EDUCACIONAL

Objetivo: fortalecer a capacidade de planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da educação municipal.

Ações prioritárias:

1. planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

2. acompanhamento das unidades educacionais;

3. definição de metas educacionais;

4. monitoramento de indicadores;

5. acompanhamento dos planos de ação;

6. fortalecimento da articulação entre SME e escolas;

7. avaliação periódica das políticas educacionais.

EIXO II – GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Objetivo: fortalecer a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

Ações:

1. fortalecimento dos Conselhos Escolares;

2. fortalecimento do Conselho Municipal de Educação;

3. realização de reuniões e fóruns;

4. participação das famílias;

5. fortalecimento do protagonismo estudantil;

6. transparência das ações educacionais;

7. estímulo à participação comunitária.

 

EIXO III – EDUCAÇÃO INFANTIL E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

Objetivo: assegurar condições para o desenvolvimento integral das crianças.

Ações:

1. fortalecimento das práticas pedagógicas;

2. acompanhamento do desenvolvimento infantil;

3. formação dos profissionais;

4. planejamento pedagógico;

5. ambientes educativos acolhedores;

6. articulação com as famílias;

7. garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

EIXO IV – ALFABETIZAÇÃO, LEITURA, ESCRITA E MATEMÁTICA

Objetivo: garantir o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens fundamentais.

Ações:

1. implementação do AlfaMais Quirinópolis;

2. acompanhamento da alfabetização;

3. formação continuada;

4. práticas de leitura;

5. produção escrita;

6. desenvolvimento matemático;

7. avaliações diagnósticas;

8. intervenções pedagógicas.

EIXO V – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Objetivo: assegurar que estudantes com defasagens tenham oportunidades de aprendizagem.

Ações:

1. diagnóstico;

2. definição das aprendizagens prioritárias;

3. planejamento;

4. intervenção;

5. acompanhamento;

6. avaliação;

7. replanejamento.

EIXO VI – CURRÍCULO, PLANEJAMENTO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Objetivo: fortalecer práticas pedagógicas coerentes com o currículo e as necessidades dos estudantes.

Ações:

1. fortalecimento da Organização Curricular Municipal;

2. planejamento docente;

3. acompanhamento pedagógico;

4. metodologias diversificadas;

5. situações didáticas significativas;

6. articulação entre currículo e avaliação.

EIXO VII – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Objetivo: promover desenvolvimento profissional permanente.

Ações:

1. formação continuada;

2. formação em serviço;

3. acompanhamento pedagógico;

4. estudos e oficinas;

5. socialização de boas práticas;

6. certificação;

7. reconhecimento profissional.

 

EIXO VIII – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Objetivo: consolidar uma cultura de acompanhamento e utilização pedagógica dos dados.

Ações:

1. avaliações diagnósticas;

2. avaliações formativas;

3. avaliações externas;

4. análise de resultados;

5. definição de intervenções;

6. acompanhamento dos indicadores;

7. monitoramento das metas.

EIXO IX – INCLUSÃO E EQUIDADE

Objetivo: garantir oportunidades de aprendizagem para todos.

Ações:

1. fortalecimento do AEE;

2. acessibilidade;

3. estratégias inclusivas;

4. acompanhamento individualizado;

5. combate às desigualdades;

6. formação dos profissionais;

7. articulação intersetorial.

EIXO X – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Objetivo: ampliar o uso pedagógico das tecnologias.

Ações:

1. formação digital;

2. recursos tecnológicos;

3. práticas inovadoras;

4. produção de recursos;

5. uso responsável das tecnologias;

6. compartilhamento de experiências.

EIXO XI – PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR

Objetivo: garantir que os estudantes permaneçam na escola e concluam sua trajetória educacional.

Ações:

1. acompanhamento da frequência;

2. busca ativa;

3. prevenção do abandono;

4. acompanhamento dos estudantes em risco;

5. articulação com a família;

6. articulação intersetorial.

EIXO XII – ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE

Objetivo: fortalecer a corresponsabilidade pela educação.

Ações:

1. reuniões com famílias;

2. ações de leitura;

3. comunicação escolar;

4. projetos comunitários;

5. participação social;

6. ações de integração.

EIXO XIII – INFRAESTRUTURA E AMBIENTES EDUCATIVOS

Objetivo: assegurar ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades educacionais.

Ações:

1. acompanhamento das condições físicas;

2. acessibilidade;

3. ambientes de leitura;

4. espaços pedagógicos;

5. segurança;

6. adequação dos ambientes às necessidades dos estudantes.

EIXO XIV – RECONHECIMENTO E BOAS PRÁTICAS

Objetivo: valorizar experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal.

Ações:

1. identificação de boas práticas;

2. socialização;

3. certificação;

4. reconhecimento;

5. premiação, quando regulamentada;

6. divulgação de experiências exitosas.


Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
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