ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPACHO DE CANCELAMENTO

DESPACHO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS.

 

O Gestor Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, e;

CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que: “A autoridade competente para à aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

CONSIDERANDO uma reanálise do processo licitatório, em especial o recurso interposto pela licitante desclassifica, em confronto com a documentação apresentada pelas demais licitantes;

CONSIDERANDO o princípio da isonomia e legalidade que devem nortear todos os atos da Administração Pública

RESOLVE: CANCELAR o processo licitatório, que originou a licitação na modalidade Carta Convite Nº. 003/2023, cancelando todos os efeitos anteriores.

Cumpra-se.

 

Nova América-GO, 21 de dezembro de 2023.

 

ADENIR AMÉRICO MOREIRA

Gestor Municipal 


Publicado por:
Eduarda Gomes
Código Identificador:660AA624