ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO EMERGENCIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES Nº. 109/2017.

TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, E A EMPRESA PERFIL HOSPITALAR LTDA, TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

 

Aos 12 dias do mês de Setembro de 2017, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10 - Centro - Bonópolis - GO, neste ato representado pela sua Gestora Municipal, a Srª. VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, agente político, CPF 508.166.671-87, com C.I nº. 2.771.987 SSP/GO, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.430.036/0001-33, com sede situada na Av. Niemeyer Qd. 158, lt.03, sala 01, Setor Buriti Sereno – Aparecida de Goiânia – Go, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio diretor, o Sr. MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador de CI nº. 3.126.993 SSP/GO (2ª via) e do CPF nº. 533.363.301-06, residente e domiciliado à Rua Caburé, s/nº., Qd. 55, Lt. 08, Bairro Setor dos Estados, em Aparecida de Goiânia – Goiás, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato Emergencial decorrente do processo de dispensa de licitação, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e Instrução Normativa nº 006/2016 do TCM/GO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL:

 

Este contrato se dá em caráter emergencial, baseado no princípio da continuidade do serviço público municipal essencial, consistente no fornecimento de medicamentos para abastecer as Unidades da Saúde do Município de Bonópolis, pelo prazo essencial de 90 (noventa) dias, até que se ultime o processo licitatório a ser aberto pela Administração Municipal, fundamentado nas condições consubstanciadas na Lei 8.666/93, com as alterações resultantes das leis que a modificam e pelas convenções estabelecidas neste contrato, que permitem a contratação, sem prévia licitação pública, em razão da dispensa de licitação, conforme estabelecido na Lei de Licitações, bem como pelas regras do direito administrativo e com respaldo na Instrução Normativa nº 006/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios e declaradas no Decreto n.º 139-A/2017 de 18 de setembro de 2017.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

 

2.1. A Contratada obriga-se a fornecer à Contratante os medicamentos e materiais hospitalares abaixo relacionados, apresentada na proposta, que fica fazendo parte integrante do presente Contrato.

 

2.3. Tratando-se de supressões, deverá ser feita através de ordem escrita de supressão, observando os limites legais e regulamentares. Além dos limites regulamentares a supressão poderá constituir motivo para rescisão do ajuste pela CONTRATADA, com as indenizações devidas.

2.2. Pelo presente CONTRATO, havendo interesse, poderá a CONTRATANTE com a concordância da CONTRATADA, atribuir a ela, acréscimos no fornecimento, mediante simples aditamento, desde que não se altere o objeto do CONTRATO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO:

 

3.1. Os medicamentos objeto do presente termo, deverão ser entregues mediante a apresentação de requisição devidamente assinada por representantes da Administração Municipal no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação, que será destinado ao abastecimento das Unidades de Saúde do Município e ao atendimento da população de Bonópolis, até o dia 30 de março de 2017, tendo início o efetivo fornecimento no primeiro dia útil após a assinatura do presente termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÃO:

 

4.1. Este contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

 

4.2. Por acordo das partes, nos seguintes casos:

 

a) Quando necessário a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial.

 

b) Para restabelecer o equilíbrio, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para justa remuneração do objeto, visando evitar que venha romper-se o equilíbrio econômico financeiro do ajuste.

 

c) Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços pactuados implicarão na revisão deste para mais ou para menos, conforme o caso, para ser mantida a adequação financeira originariamente estabelecida.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO:

5.1. Fica ajustado o valor global estimado de R$ 85.039,94(oitenta e cinco mil, trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), valor este a ser empenhado, conforme apresentação das faturas, nas dotações específicas consignadas no orçamento em vigor, 10.302.1011.2.069 – manutenção da secretaria de saúde - 3.3.90.30 – material de consumo.

5.2. O presente instrumento contratual, não poderá sofrer reajuste em seu valor.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

 

6.1. O pagamento do preço pactuado será mensal e efetuado pelo Contratante 30 (trinta dias) após protocolo da nota fiscal, à vista da documentação fiscal fornecida pela Contratada, que será certificado pela Administração Municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

 

7.1. Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato e nas especificações e nas leis aplicáveis a espécie cabe exclusivamente à contratada, a garantia da qualidade do produto entregue ao CONTRATANTE ou a seus prepostos, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a estes, em face da não observância do padrão de qualidade do produto objeto do presente termo.

 

7.2. O CONTRATANTE, se reserva no direito de periciar os produtos entregues, podendo para isso, contratar empresa pública ou privada, especializada para tanto.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES:

 

8.1. Na hipótese de a Contratada descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou parte, ficará sujeita, a juízo da Contratante, às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

8.2. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas nos arts. 77 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 87 da mesma Lei.

 

8.3. A multa a que se refere o inciso II do art. 87 da Lei citada no item 8.1 será de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da obrigação não cumprida.

 

8.4. O atraso injustificado na execução do Contrato (art. 86 da Lei nº 8.666/93) dentro do prazo estabelecido acarretará o pagamento pela Contratada ao Contratante, de uma multa referente a 2% (dois por cento) do valor total do presente Contrato.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

 

9.1. A rescisão contratual poderá ser:

 

9.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

9.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

 

9.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 8.2.

 

9.3. Constituem motivos para rescisão o previsto no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

9.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

 

9.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

 

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

 

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos doze dias do mês Setembro do ano de dois mil e dezessete (12/09/2017).

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS

Contratante

 

PERFIL HOSPITALAR LTDA - ME

Contratada

 

Testemunhas: 

___________________________

CPF Nº.

__________________________

CPF Nº.

 

Publicado no Placard em ____/____/2017.

 

Secretaria Municipal de Administração. 


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:66310849