ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - FEMBOM
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FEMBOM
PORTARIA Nº 144, DE 22 DE SETEMBRODE 2026
Concede adiantamento que especifica e da outras providências.
O GESTOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS, HU G O BR I T O, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 403 de 11 de Agosto de 2026, e:
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade no âmbito do Município de Mineiros/GO, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor CRISTIANO APARECIDO DE REZENDE, inscrito no CPF sob o nº 928.358.301-97, ocupante do cargo/função de Bombeiro administrativo, no montante de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º. A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:
GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS -
FEMBOM (16° BBM)
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MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 6.500,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA |
R$ 6.000,00 |
Art. 4°. O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 30 (Trinta) dias, a contar do efetivo repasse.
Art. 5°. Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º. Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art.7º. A prestação de contas dar-se-á após a expiração do
prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no art.16 da Resolução Normativa nº 007/96.
Art.8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se e Cumpra-se.
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE
BOMBEIROS - FEMBOM, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (22/09/2026).
HUGO BRITO
Comandante do 16° BBM - Gestor do Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros – FEMBOM, Dec n° 403/2026
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:6640068B