ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.759, DE 08 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números MC 13 (MC-treze), MR 13 (MR-treze) situados na Avenida A QA 10 MC do Bairro Setor Leste, neste Município, com área total de 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados) de propriedade de FAG57 Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA, sendo MC 13 (MC-treze), MR 13 (MR-treze) serão remembrados em (UM) único Lote nº 13 (treze) com área de 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Fabricio José Rodrigues Silva, CPF: 840.XXX.XXX-63 e CREA nº 11189/D-DF, anotados no CREA-GO em 08 de junho de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 08 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:68005C6A