ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PORTARIA Nº 060/2026
Diorama - GO, 30 de setembro de 2026.
Portaria nº 060/2026
C E R T I D Ã O
Certifico que a presente PORTARIA foi publicada no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 30 de setembro de 2026.
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Secretaria de Administração
“Dispõe sobre o reconhecimento institucional das formações continuadas em alfabetização promovidas, apoiadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Diorama-GO e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIORAMA-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização e assegurar ações permanentes de formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o aprimoramento das práticas pedagógicas, da gestão educacional e das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do AlfaMais Goiás, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, das políticas de alfabetização do território estadual e de outras iniciativas de formação continuada promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a certificação dos profissionais participantes das formações constitui instrumento de registro, valorização e reconhecimento de sua participação e de seu processo de aperfeiçoamento profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e dar continuidade às práticas de reconhecimento e valorização dos profissionais que participam das formações continuadas em alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de manter registros oficiais das formações realizadas, contendo, entre outras informações, identificação dos participantes, carga horária, período, temática e instituição ou programa responsável;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Diorama-GO, o Reconhecimento Institucional das Formações Continuadas em Alfabetização, como ação permanente de valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação participantes das formações relacionadas à alfabetização.
Art. 2º. Serão objeto de reconhecimento institucional, para os fins desta Portaria, as formações continuadas:
promovidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
realizadas em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações ou programas educacionais;
desenvolvidas no âmbito do AlfaMais Goiás;
realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
vinculadas às políticas estadual e municipal de alfabetização;
promovidas por outras iniciativas oficialmente reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e relacionadas à formação continuada em alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, gestão educacional ou áreas correlatas.
Art. 3º. O reconhecimento institucional será formalizado mediante a emissão ou o reconhecimento de certificação de participação e/ou conclusão, observados os requisitos estabelecidos para cada formação.
§ 1º A certificação deverá conter, sempre que aplicável:
nome completo do participante;
denominação da formação;
período de realização;
carga horária;
conteúdo ou temática da formação;
identificação do programa, projeto ou instituição responsável;
identificação da Secretaria Municipal de Educação, quando integrante da ação;
assinatura da autoridade ou responsável competente.
§ 2º Os certificados emitidos por instituições, programas ou órgãos parceiros poderão ser utilizados como comprovação da participação e conclusão da formação, desde que sejam reconhecidos e/ou validados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro nominal dos profissionais participantes das formações continuadas, contendo, no mínimo:
nome completo do profissional;
função/cargo;
unidade escolar ou setor de lotação;
denominação da formação;
período de realização;
carga horária;
situação de participação ou conclusão;
número ou identificação do certificado, quando houver.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar e manter Relatório Técnico de Formação Continuada em Alfabetização, com o objetivo de documentar as ações realizadas e demonstrar sua contribuição para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Relatório Técnico poderá conter:
identificação da formação;
justificativa e objetivos;
público participante;
período e carga horária;
conteúdos desenvolvidos;
metodologia utilizada;
profissionais participantes;
registros e evidências da realização;
certificados emitidos ou reconhecidos;
resultados e contribuições para a prática pedagógica;
encaminhamentos para continuidade das ações formativas.
Art. 6º. A participação e a conclusão das formações continuadas em alfabetização serão consideradas pela Secretaria Municipal de Educação como instrumentos de valorização profissional, desenvolvimento de competências e fortalecimento das práticas pedagógicas, respeitadas as normas legais aplicáveis à carreira dos profissionais da educação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de acompanhamento, registro e reconhecimento das formações continuadas, buscando assegurar a continuidade da política de desenvolvimento profissional dos educadores envolvidos com a alfabetização.
Art. 8º. Os documentos comprobatórios das formações, incluindo certificados, listas nominais de participantes, relatórios técnicos, registros das atividades e demais evidências, deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a possibilitar sua consulta e apresentação sempre que necessário.
Art. 9º. A presente Portaria constitui instrumento de reconhecimento institucional das ações de formação continuada em alfabetização, contribuindo para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização e para a valorização dos profissionais participantes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer modelos padronizados de certificados, relatórios, listas de presença, declarações e demais documentos necessários à organização e comprovação das formações continuadas.
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
TATIANE MARTINS DUTRA LIMA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:6A188BE2