ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Concede Pensão por Morte à Srª. MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CAVALCANTI em virtude do falecimento do servidor DANILO GENÉSIO DE FRANÇA, em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 5062442-21.2025.8.09.0128, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os §§ 7° e 8º do artigo 40 da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, e em cumprimento à sentença transitada em julgado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Conceder Pensão por morte à Srª. MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CAVALCANTI, CPF nº 512.685.311-20, companheira do servidor falecido DANILO GENÉSIO DE FRANÇA, CPF nº 523.997.291-53, servidor ativo no cargo de Motorista Nível I, Ref. F, falecido em 28/03/2020, em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 5062442-21.2025.8.09.0128, sendo que o benefício mensal, apurado na data do óbito, terá a seguinte discriminação:

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Vencimento Base

R$ 1.195,36

Adicional de Tempo de Serviço – 15%

R$ 179,30

VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

R$ 1.374,66

 

Art. 2º - A Pensão por Morte enquadra-se no artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do mesmo artigo, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.

 

Art. 3° – O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, conforme a Lei nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 e suas respectivas alterações.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros à data do requerimento administrativo (07/06/2024).

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Planaltina – GO, 06 de novembro de 2026

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:6A1CBE81