ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1.549/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE JARAGUÁ, com sede e foro nesta cidade, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.688.720/0001-54, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços ligados a defesa da economia, ao desenvolvimento do comércio e de todo ramo empresarial no Município de Jaraguá.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:

 

I - houver a substituição dos fins estatutários;

II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou

III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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