ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 623, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 623, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para o custeio das despesas de auxílio financeiro a pessoas físicas ao profissional (médico) do Programa Mais Médicos”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à suplementação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo (elemento de despesa de codificação 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física), de codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de setembro de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA

 

ÓRGÃO: FMS

Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Valor a ser acrescido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Ficha: 376

 

Órgão: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade : 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - SAUDE

Sub função: 301 - Atenção Básica

Programa: 5 - GESTAO DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PSF I

Elemento: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoa física

Fonte de Recurso: 102-00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

ANEXO II: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

ÓRGÃO: FMS

Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor a ser reduzido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Ficha: 205

 

Órgão: 6 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAUDE

Sub função: 301 - Atenção Básica

Programa: 5 - GESTAO DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL.

Ação: 2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PSF I

Elemento: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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