ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 6506/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2020
Edital de Licitação
Processo nº. 6506/2020
Pregão Presencial nº. 001/2020
O Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, Estado de Goiás, através do Pregoeiro nomeado pelo Decreto nº. 002 de 06 de janeiro de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00m do dia 27/01/2020, na sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada na R. São José, s/nº., Qd.51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, será realizada a sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação referente ao Pregão Presencial, tipo menor preço, nos termos do presente Edital e seus anexos, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02, e, subsidiariamente Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como Decreto Federal nº. 3.555/2.000, Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014 e demais legislações aplicáveis.
A Sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação iniciar-se-á às 09h00m do dia 27/01/2020, dando-se início ao certame com a fase de credenciamento.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
O Pregão presencial será realizado em sessão pública.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Bonópolis – Goiás.
Das Condições de Participação
1.1 Poderão participar deste Pregão, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, não sendo permitida a participação de consórcios, bem como Pessoas Físicas;
1.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
1.3 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislações aplicáveis;
1.4 Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
1.5 É Vedada a Participação de Empresas:
1.5.1 Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.5.2 Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único, da Lei Federal nº. 8.666/93;
1.5.3 Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
1.5.4 Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de Bonópolis – Goiás, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
2 Do Objeto da Licitação
2.1 A presente licitação tem por objeto: aquisição de 01(um) veículos tipo ambulância zero km, de acordo com o termo de referência.
3 Da Representação e do Credenciamento
3.1 Os interessados ou seus procuradores deverão apresentar-se perante o Pregoeiro com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder à respectiva fase inicial do Pregão, munido dos documentos que o credenciem a participar do procedimento licitatório;
3.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital;
3.3 A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do Pregoeiro, mantendo-se sua proposta escrita;
3.4 Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto o Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte:
3.4.1 No caso de pessoa que exerce função na empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados: a cédula de identidade e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para, isoladamente, formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários;
3.4.2 Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade, instrumento de mandato respectivo, bem como apresentação do Anexo VI – Carta de Credenciamento com a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar cartão de CNPJ, contrato social, estatuto, etc. e, documentos pessoais dos sócios que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que, se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente;
3.4.3 A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará na impossibilidade de a licitante formulá-los, aplicando-se a regra do item seguinte;
3.4.4 A licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Igualmente, a licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
3.5 O Credenciado em hipótese alguma poderá ser sócio de empresa em que já esteja participando como representante de outra licitante no certame ou vice-versa, sob pena de incursão no disposto do Art. 94, da Lei nº. 8.666/93;
3.6 No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou pelo Pregoeiro ou por membro da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura e julgamento;
3.7 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante no certame, ficando apenas a empresa Credenciada;
3.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, deverão apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos:
3.8.1 Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, (assinada pelo contador responsável e pelos representantes da Empresa). Juntamente com esta deverá apresentar documento da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, atestando que até a presente data a empresa está enquadrada no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo VII.
3.9 Declarado encerrado o procedimento de credenciamento não mais será admitida a participação de outras Proponentes;
3.10 Os documentos usados no Credenciamento poderão ser usados para fins de Habilitação, não sendo necessária sua duplicação.
4 Da Forma de Apresentação da Proposta Comercial-Envelope nº. 1
4.1 A proposta de preço deverá ser apresentada em uma via, preferencialmente digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, obrigatoriamente em papel timbrado da Proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada (sobre carimbo ou equivalente) pela Proponente ou seu representante, contendo os seguintes dizeres:
Ao Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás.
Pregão Presencial nº. 001/2020.
Envelope nº. 1 – Proposta.
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
4.2 Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e endereço da Proponente;
4.3 Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos até duas casas decimais no valor unitário e valor total por extenso conforme a Lei Federal nº. 9.069/95;
4.4 As propostas de preços deverão conter o preço unitário e total para o item cotado, objeto deste Pregão, no modelo de proposta de preços – Anexo II deste Edital;
4.5 Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
4.6 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricado nas demais pela Proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social da mesma, endereço completo. Também deverá indicar do Banco/Agência/Conta-corrente que movimenta os respectivos números, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver;
4.7 Os valores e descontos descritos nas propostas são valores máximos, sendo que o valor da contratação será definido por ocasião da abertura das propostas de preços e dos lances ofertados, sendo vencedora a licitante que, após os lances, ofertar o objeto tipo menor preço;
4.8 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo permitidos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem prestados ao Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás sem ônus adicionais;
4.9 A Proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como tributos incidentes, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.
5 Julgamento das Propostas
5.1 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
5.2 Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes que o quiser;
5.3 No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço;
5.4 O Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente, verificará sua conformidade com os requisitos do Edital e seus anexos, examinará a aceitabilidade quanto aos preços apresentados e procederá à classificação daquela que apresentar o menor preço daquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente ao menor preço, para participarem dos lances verbais. As propostas que não estejam de acordo com as exigências deste Edital e anexos serão desclassificadas;
5.5 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, O Pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas;
5.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas;
5.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último percentual de desconto apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
5.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 16 deste Edital;
5.9 Caso não se realizem lances verbais, verificada a conformidade entre a proposta de menor preço às exigências do Edital e, ainda, o preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor;
5.10 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
5.11 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias – item 6, da Proponente, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
5.12 Nas situações previstas nos subitens 5.10 e 5.11, será lícito o Pregoeiro negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
5.13 Para efeito de homologação, a empresa vencedora obriga-se no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de adjudicação, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇO adequada ao novo valor unitário e total resultante dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital;
5.14 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e as licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;
5.15 A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário com no máximo duas casas decimais e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
6 Da Forma de Apresentação dos Documentos de Habilitação–Envelope nº. 2
6.1 Para habilitarem-se neste Pregão, os interessados deverão apresentar envelope fechado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:
Ao Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás.
Pregão Presencial nº. 001/2020.
Envelope nº. 2 – Habilitação.
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
6.2 Relativos à Habilitação Jurídica
6.2.1 Cédula de Identidade;
6.2.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
6.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2.6 A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.
6.3 Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista
6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
6.3.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de acordo com a IN/SRF;
6.3.3 Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011;
6.3.5 Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
6.3.6 Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual;
6.3.7 Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
6.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
6.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta.
6.5 Outras Comprovações
6.5.1 Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação, apresentada em papel timbrado, firmada pelo responsável legal, conforme Anexo V deste Edital;
6.5.2 Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, apresentada em papel timbrado, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital, deverá ser apresentada fora do envelope 2;
6.5.3 Declaração da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº. 123/06, apresentada em papel timbrado, fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, onde deverá estar consignado não estar nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º. do Art. 3º. da citada lei complementar;
6.5.4 Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pela licitante não qualificada nessas categorias;
6.5.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço;
6.5.6 Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do Inc. I, do caput do Art. 45, da Lei Complementar nº. 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º, do Art. 44, da Lei Complementar nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2º. do Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência;
6.7 O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação;
6.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44, da Lei Complementar nº. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.9 O disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7 Disposições Gerais sobre Habilitação
7.1 Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº. 2 – Habilitação da Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar;
7.2 Sendo inabilitada a Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, O Pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da Proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
7.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/2006;
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8 Da Impugnação do Edital
8.1 Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
8.2 Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
9 Dos Recursos
9.1 Declarado a vencedora do presente PREGÃO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que automaticamente começarão a correr do término do prazo da Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.2 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;
9.3 O acolhimento de recurso, ou a reconsideração do Pregoeiro, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
9.4 Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedor e homologará o procedimento, caso assim o consinta;
9.5 Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
9.5.1 Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório;
9.5.2 As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;
9.5.3 Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válidas por apenas 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;
9.5.4 Não protocolizado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o recurso.
10 Da Formalização da Contratação
10.1 À vencedora do certame será enviado o Contrato respectivo, que deverá, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, providenciar as assinaturas necessárias e devolvê-lo ao Município;
10.2 No caso de a empresa convocada não assinar o contrato ou recusar-se a fazê-lo no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor estimado para esta licitação, o Municípios, e reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto do Inc. XXIII, do Art. 4º., da Lei nº. 10.520/02;
10.3 No ato da assinatura do Contrato, o Fundo Municipal de Saúde indicará um preposto, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada. Da mesma forma, a Contratada deverá indicar um preposto para a mesma finalidade.
11 Da Execução do Contrato
11.1 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.
12 Da Eficácia
12.1 O contrato terá eficácia após a publicação do Extrato no Placar da Prefeitura, no site do município e site do TCM.
13 Do Pagamento
13.1 Os pagamentos deverão acontecer no ato da entrega dos produtos, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados:
a) Data de emissão;
b) Quantidade de produtos;
c) Especificações dos produtos;
d) Preços unitários e totais da fatura.
13.2 O gestor do contrato somente atestará o recebimento do objeto e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) para pagamento quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas.
13.3 Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação da Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), e Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
14 Do Aditamento e Prorrogação
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 65, II, § 1º., da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Da Dotação Orçamentária
15.1 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos financeiros oriundos do Deputado Estadual Bruno Peixoto, através da Emenda Impositiva nº. 000082-2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo a contrapartida recurso do tesouro municipal.
Das Sanções
16.1 A licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido no subitem 5.8, estará sujeita às seguintes penalidades:
a) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da comunicação e registro no C.R.C. a que se refere o Art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002;
b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor unitário de sua proposta comercial.
16.2 As penalidades só não serão aplicadas se a desistência ocorrer em razão de fato superveniente ou justificável e aceito pelo Fundo Municipal de Saúde;
16.3 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa;
16.4 O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.
17 Da Impugnação do Ato Convocatório
17.1 Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão;
17.2 As petições deverão ser protocolizadas junto ao Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 03 (três) dias úteis;
17.3 Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame;
17.4 Em caso de alteração no texto do Edital e de seus anexos, cujo conteúdo afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra;
17.5 Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer aos procedimentos definidos para manejo de Recurso (item 9.5 e seguintes).
18 Integram este Edital
18.1 Anexo I – Termo de Referência;
18.2 Anexo II – Modelo de Proposta;
18.3 Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos da Habilitação.
18.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho;
18.5 Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação;
18.6 Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento;
18.7 Anexo VII – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006;
18.8 Anexo VIII – Minuta de Contrato.
19 Das Demais Condições
19.1 Os interessados na presente licitação poderão retirar cópia do Edital na sede do Município, localizada na R. São José, s/nº., Qd.51, Lts.8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, nos dias úteis, em horário de expediente, ou no endereço eletrônico www.bonopolis.go.gov.br;
19.2 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro;
19.3 É facultada o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
19.4 A licitação não implica proposta de contrato por parte do Fundo Municipal de Saúde. Até a assinatura do Contrato poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração Pública tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa;
19.5 Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes à fiel observância e cumprimento deste ato convocatório.
Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações de Bonópolis – Goiás, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (13/01/2020).
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
Publicado no Placard em ____/____/2020.
Secretaria Municipal de Administração.
Termo de Referência
Objeto
O objeto da licitação será a aquisição de 01(um) veículos tipo ambulância zero km, de acordo com o termo de referência.
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Item |
Qtd. |
Unid. |
Especificação |
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01 |
01 |
Un |
Aquisição de 01(uma) ambulância,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020, Ar Condicionado na cabine e carroceria, Flex, freios ABS, air bag duplo, com motor de, no mínimo, 85cv, capacidade mínima de 800 KG, carroceria em aço estampado, assoalho, laterais e teto, transmissão mecânica, no mínimo, 05 marchas a frente e uma a ré, porta traseira dupla, caracterizando comoambulânciatipo A, de simples remoção. Deve conter: uma maca, colchonete, cintos de travas, banco para pelo menos uma pessoa, com cinto de segurança, 01 suporte para cilindro de oxigênio (mínimo de 5 litros), 01 suporte para soro, janela corrediça na lateral direita do veículo com película branca, iluminação interna, piso revestido em material de alto tráfego, antiderrapante, divisória com comunicação, sinalizador tipo barra de luzes com sirene, adesivos indicativos com a palavraAMBULÂNCIA: invertido na frente e em sentido normal na traseira e na lateral. O veículo deverá ser entregue de acordo com as normas do PROCONVE quanto a emissão de gases poluentes e com toda a exigências da portaria 2048/2002 do ministério da saúde. |
2 Unidade Requisitante
2.1 Fundo Municipal de Saúde.
3 Justificativa
Aquisição de 01(um) veículos tipo ambulância para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, visando ampliar e humanizar a prestação de serviços de transporte e transferência de pacientes que necessitam de tratamento e atendimentos com resolutividade de urgência e emergência, e ainda proporcionar mais eficiência e eficácia no atendimento dos pacientes e/ou usuários que utilizam os serviços média e alta complexidade.
A municipalidade dispõe dos recursos financeiros oriundos da emenda parlamentar do Deputado Estadual Bruno Peixoto, através da Emenda Impositiva nº. 000082 exercício de 2019, para aquisição de uma ambulância para continuar transportando e oferecendo os serviços em referência contribuindo com a melhor oferta e abrangência de serviços estruturação da rede de atenção básica de saúde e na qualidade de vida da população municipal além de contribuir na estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
4 Garantia Contratual
4.1 Não se aplica.
5 Descrição
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Item |
Qde. |
Unid. |
Especificação |
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01 |
01 |
Un |
Aquisição de 01(um) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020, Ar Condicionado na cabine e carroceria, Flex, freios ABS, air bag duplo, com motor de, no mínimo, 85cv, capacidade mínima de 800 KG, carroceria em aço estampado, assoalho, laterais e teto, transmissão mecânica, no mínimo, 05 marchas a frente e uma a ré, porta traseira dupla, caracterizando comoambulânciatipo A, de simples remoção. Deve conter: uma maca, colchonete, cintos de travas, banco para pelo menos uma pessoa, com cinto de segurança, 01 suporte para cilindro de oxigênio (mínimo de 5 litros), 01 suporte para soro, janela corrediça na lateral direita do veículo com película branca, iluminação interna, piso revestido em material de alto tráfego, antiderrapante, divisória com comunicação, sinalizador tipo barra de luzes com sirene, adesivos indicativos com a palavraAMBULÂNCIA: invertido na frente e em sentido normal na traseira e na lateral. O veículo deverá ser entregue de acordo com as normas do PROCONVE quanto a emissão de gases poluentes e com toda a exigências da portaria 2048/2002 do ministério da saúde. |
Valor total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
6 Dotação Orçamentária
6.1 As despesas decorrentes da aquisição objeto desta Licitação correrão à conta do recurso orçamentário: Deputado Estadual Bruno Peixoto, através da Emenda Impositiva nº. 000082-2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo a contrapartida recurso do tesouro municipal.
7 Condições para Habilitação
7.1 Conforme Edital.
8 Local e Prazo de Entrega
8.1 O veículo deverá ser entregue na Rua Tiradentes, Qd. 51, Lt. 08-16, Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor emitida pela administração pública municipal;
8.2 Não será aceito qualquer veículo que esteja em desconformidade com as especificações ou que apresentem defeitos de qualquer natureza;
8.3 O veículo entregue em desacordo com o especificado no Termo de Referência e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo estipulado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo de entrega.
9 Responsável pelo Recebimento
9.1 O recebimento do veículo deverá ficar a cargo da Gestora do Fundo Municipal de Saúde Senhora Vera Lucia Izídio Vieira Passos.
10 Das Obrigações
10.1 Contratada
10.1.1 Proceder à entrega do veículo adjudicado, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e da sua proposta comercial;
10.1.2 Entregar o veículo em um prazo não superior a 5 (cinco) dias. Caso o atendimento não seja feito dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita as sanções estabelecidas no Instrumento Convocatório e contrato;
10.1.3 Providenciar a troca, às suas expensas, do veículo entregue com defeitos e/ou que não correspondam às especificações solicitadas;
10.1.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo durante a entrega do veículo, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes ou prepostos;
10.1.5 Substituir, sempre que exigido pela Administração e independente de justificativas, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição e/ou ao interesse do serviço público;
10.1.6 Não transferir a terceiros, total ou parcial, o fornecimento do veículo sem a prévia e expressa anuência da Contratante;
10.1.7 Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, seguros, fretes e outros que venham incidir na entrega do veículo;
10.1.8 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
10.1.9 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto;
10.1.10 Não opor embaraços ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual por parte do representante da contratante, devendo prestar todas as informações requeridas;
10.1.11 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na contratação, devendo comunicar ao município, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a execução do contrato;
10.1.12 Designar preposto para acompanhar a execução do contrato.
Contratante
10.2.1 Promover o pagamento da fatura, após conferência e aprovação do setor competente;
10.2.2 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual em conformidade com o art. 67 da Lei n°. 8.666/93;
10.2.3 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da contratada;
10.2.4 Impedir que terceiros, sem autorização, forneça o veículo objeto deste Contrato;
10.2.5 Não aceitar o veículo que esteja fora das especificações contratadas;
10.2.6 Comunicar imediatamente à contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
10.2.7 Notificar à contratante vencedora, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades encontradas no veículo;
10.2.8 Designar um gestor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
11 Das Penalidades
11.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Município de Bonópolis – Goiás, as sanções administrativas aplicadas à licitante serão as seguintes:
11.1.1 Advertência;
11.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
11.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
11.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.2 Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado;
11.3 Não havendo mais interesse do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo fornecedor de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta;
11.4 O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 11.1 ensejará, além da multa do item 11.2, as sanções previstas nos subitens 11.1.1 a 11.1.4 deste Edital;
11.5 As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula;
11.6 Sempre que não houver prejuízo para o Município, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
11.7 O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais;
11.8 A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais;
11.9 A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
12 Enquadramento Legal
12.1 A aquisição objeto desta contratação está de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02, e, subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações, bem como aplicação da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014.
13 Do Pagamento e Condições
13.1 O pagamento será efetuado após assinatura do contrato e emissão da nota de empenho pela administração pública municipal;
13.2 Caso o fornecedor seja pessoa jurídica e goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN Nº. 480/04, alterada pela IN Nº. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal;
13.3 Após apresentada a referida comprovação, o fornecedor ficará responsável por comunicar ao Fundo Municipal de Saúde qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato;
13.4 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município;
13.5 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o Fundo Municipal de Saúde poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
14 Da Rescisão do Contrato
14.1 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao fornecedor direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78, Incs. I a XVII, da Lei nº. 8.666/93, observadas as disposições do § 2º. do Art. 79 da mesma Lei Federal.
15 Do Foro e dos Casos Omissos
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
15.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe a Lei nº. 8.666/1993, o Decreto-Lei nº. 3.555/2000, a Lei nº. 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.
Bonópolis/Go, 13 de janeiro 2020.
VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS
Elaboradora
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Aprovação
Anexo II
Proposta Comercial
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto:
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Item |
Qde. |
Unid. |
Especificação |
Item |
Preço Total |
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01 |
01 |
Unidade |
Aquisição de 01(um) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020, Ar Condicionado na cabine e carroceria, Flex, freios ABS, air bag duplo, com motor de, no mínimo, 100cv, capacidade mínima de 700 KG, capota em fibra de vidro, piso emborrachado antiderrapante, transmissão mecânica, no mínimo, 05 marchas a frente e uma a ré, porta traseira dupla, caracterizando comoambulânciatipo A, de simples remoção. Deve conter: uma maca, colchonete, cintos de travas, banco para pelo menos uma pessoa, com cinto de segurança, 01 suporte para cilindro de oxigênio (mínimo de 5 litros), 01 suporte para soro, janela corrediça na lateral direita do veículo com película branca, iluminação interna, piso revestido em material de alto tráfego, antiderrapante, divisória com comunicação, sinalizador tipo barra de luzes com sirene, adesivos indicativos com a palavraAMBULÂNCIA: invertido na frente e em sentido normal na traseira e na lateral. O veículo deverá ser entregue de acordo com as normas do PROCONVE quanto a emissão de gases poluentes e com toda a exigências da portaria 2048/2002 do ministério da saúde. |
01 |
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Dados da Proponente:
Razão Social:
CNPJ Nº.:
Endereço:
Telefone:
Dados Bancários:
Apresentamos nossa Proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº. 001/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital.
Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.
Valor Total da Proposta R$ _________ (___________).
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: De acordo com Edital.
Local e data.
Representante Legal
Anexo III
Declaração de Atendimento aos Requisitos da Habilitação
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto: Aquisição de 01(uma) ambulância,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020.
(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ___________________, sediada à (endereço), representada por ______________________, (qualificação), (endereço), DECLARA, para os devidos fins, que atende a todas as condições de habilitação no processo licitatório – Edital de Pregão Presencial nº. 001/2020.
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
Local e data.
Nome e assinatura
Anexo IV
Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho
A que se refere o Art. 2º do Decreto nº. 42.911, de 6 de março de 1998.
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto: Aquisição de 01(uma) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020.
(nome da empresa), interessada em participar no Processo Licitatório nº. 6506/2020, Pregão Presencial nº. 001/2020, DECLARO, que não possuímos no nosso quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal cominado com o Inc. V do Art. 27, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Local e data.
Nome e assinatura
Anexo V
Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto: Aquisição de 01(uma) ambulância,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020.
(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ________, sediada à (endereço), declara sob as penas da Lei:
a) Que possui os meios necessários para o cumprimento do objeto da presente licitação;
b) Não está em inadimplência e nem descumpriu quaisquer Contratação junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
c) Inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2°, da Lei n º 8.666/93 e alterações posteriores;
d) Inexiste em nosso quadro de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, Art. 7º, da Constituição Federal cominado com o Inc. V, do Art. 27, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, com suas alterações.
Local e data.
Nome e assinatura do Representante legal
Anexo VI
Carta de Credenciamento
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto: Aquisição de 01(uma) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020.
(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ______________, sediada à (endereço), representada pelo(a) Senhor(a) ________, CREDENCIA o(a) Senhor(a) ______________, portador da CI Nº. ______________, e do CPF Nº. ________, para representá-la perante o Município de Bonópolis – Goiás, em licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 001/2020, nas normas da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
Local e data.
Nome e assinatura do Representante legal
Anexo VII
Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos Termos da Lei Complementar nº. 123/2006
Processo nº. 6506/2020.
Edital nº. 001/2020.
Modalidade: Pregão Presencial.
Data de Abertura:___/___/2020 às __h__m.
Objeto: Aquisição de 01(uma) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020.
A empresa _____________, inscrita no CNPJ (MF) nº. _________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante o(a) Senhor(a) _________, portador da CI Nº. ______________, e do CPF Nº. ________________, DECLARA, para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial nº. 001/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa na presente data é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inc. I do Art. 3º., da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inc. II do Art. 3º., da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
Assinalar com um “X” a condição da empresa.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º. do Art. 3º., da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local e Data
Nome Assinatura do Representante Legal
Nome do Contador da ME ou EPP
CRC
OBS.: Esta declaração deverá ser entregue O Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº. 123/2006.
Anexo VIII
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. ___/2020.
Contrato Administrativo de Aquisição de Veículo Tipo Ambulância, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa ______.
Contrato Administrativo de Aquisição de Veículo Automotor, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 2.771.981-SSP/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa________, inscrita no CNPJ Nº. ________________, sediada na (endereço), representada pelo(a) sócio(a), ___________, (qualificação), residente e domiciliado na (endereço), abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base em Processo Licitatório nº. 6506/2020, na modalidade Pregão Presencial nº. 001/2020, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Do Objeto
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Item |
Qde. |
Unid. |
Especificação |
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01 |
01 |
Unidade |
Aquisição de 01(um) ambulâncias,tipo furgão, 0km, motor a partir de 1.4, modelo 2020/2020, Ar Condicionado na cabine e carroceria, Flex, freios ABS, air bag duplo, com motor de, no mínimo, 100cv, capacidade mínima de 700 KG, capota em fibra de vidro, piso emborrachado antiderrapante, transmissão mecânica, no mínimo, 05 marchas a frente e uma a ré, porta traseira dupla, caracterizando comoambulânciatipo A, de simples remoção. Deve conter: uma maca, colchonete, cintos de travas, banco para pelo menos uma pessoa, com cinto de segurança, 01 suporte para cilindro de oxigênio (mínimo de 5 litros), 01 suporte para soro, janela corrediça na lateral direita do veículo com película branca, iluminação interna, piso revestido em material de alto tráfego, antiderrapante, divisória com comunicação, sinalizador tipo barra de luzes com sirene, adesivos indicativos com a palavraAMBULÂNCIA: invertido na frente e em sentido normal na traseira e na lateral. O veículo deverá ser entregue de acordo com as normas do PROCONVE quanto a emissão de gases poluentes e com toda a exigências da portaria 2048/2002 do ministério da saúde. |
Cláusula Terceira– Do Valor e Forma de Pagamento
Pela aquisição prevista na Cláusula Segunda, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ __________ (_________), após a emissão da nota fiscal, que será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, pagamento esse que será depositado em conta corrente da CONTRATADA.
Cláusula Quarta– Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste Contrato será de ___ de ______ a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Quinta– Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sexta – Do Valor estimado
Estima-se em R$ __________ (__________) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ___________________ – Manutenção da Secretaria de Saúde – ______ – Equipamentos e Material Permanente – Ficha ___, consignada no orçamento em execução.
Cláusula Oitava–Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Nona–Das Penalidades
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima–Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira–Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos __________ dias do mês de ___________ do ano de dois mil e vinte (___/___/2020).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
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Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2020.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:6BA46A9E