ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1121/2024 DE 17 DE JUNHO 2024
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 17/06/2024
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“Dispõe sobre a eleição de Gestores e Vice Gestores da Rede Municipal de Ensino de Diorama Goiás e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a escolha democrática de gestor de unidade escolar da Rede Pública Municipal da Educação Básica de Diorama Goiás e para atender as condicionalidades de melhoria de gestão aprovadas na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a finalidade de distribuir a Complementação Valor Aluno Ano Por Resultado -VAAR, prevista na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º. A Gestão Democrática está fundamentada e regulamentada pela Lei Municipal nº766/2010, ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO da Rede Municipal de Diorama GO, conforme estabelecido artigos 8º ao 15.
Art. 3º. O Projeto de Lei estabelece regras gerais para a escolha de gestores de escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Diorama Goiás.
Art. 3º. O cargo de Gestor (a) das Escolas da Rede Pública de Ensino de Diorama Goiás, será preenchido por professores (as) e trabalhadores (as) em educação, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), lotado/a no respectivo estabelecimento de ensino, no mínimo há dois anos letivos, por meio de processo seletivo democrático.
Art. 4º. O processo de escolha de Gestor (a) da rede pública de ensino se concretizará respeitando o princípio democrático com a participação da comunidade escolar conforme prevê a meta 19 do Plano Nacional de Educação, e do Plano Municipal de Educação de Diorama Goiás, cujos critérios serão disponibilizados em regulamento elaborado pela Comissão Eleitoral e edital elaborado em conformidade com esta Lei e divulgado pela Secretaria Municipal de educação de Diorama Goiás.
Art. 5º. O mandato de cargo de Gestor (a) terá duração de 02 (dois) anos, permitida recondução uma única vez.
Art. 6º. A função de Gestor e Vice Gestor de unidade escolar será exercida por professores, efetivos e estáveis, portadores de graduação na área do Magistério, com formação pedagógica ou em Nível de Pós-Graduação em área pedagógica, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução n° 1, de 27 de março de 2008, e que tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência na docência e 1 (um) ano de lotação na Unidade Escolar para a qual estão concorrendo.
§1º - O tempo de lotação exigido para o candidato a direção, é o mesmo da instalação da respectiva Unidade Escolar e ou Centro Educacional Infantil, para o qual está se candidatando, quando se tratar de menos de 12 (doze) meses de instalação.
§ 2º – As Unidades Escolares localizadas na Zona Rural, com classe multisseriada e única turma, são administradas por um único gestor.
§ 3º – O Processo Seletivo das Unidades Escolares citadas no parágrafo anterior ocorrerá mediante apresentação de lista tríplice, indicada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para Processo Eleitoral Direto nas referidas Unidades Escolares.
§ 4º – As Unidades Escolares localizadas na Zona Rural, com um número inferior a 30 alunos, não passarão pelo processo de eleições, contarão com uma coordenação que acompanhará o planejamento, a execução dos projetos etc. e ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Compreendem-se como atividades da Gestão Escolar os atos inerentes à direção, assessoramento e assistência a unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal de Educação, com atribuições educacionais específicas.
Art. 8º. A gestão escolar é exercida de forma democrática, conforme estabelece o Inciso I do Art. 4º da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:
I – Participação do Professor na elaboração da proposta pedagógica;
II – Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, gestor, professor, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instituições escolares;
III – Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Art. 9º. O Gestor e o Vice Gestor da unidade escolar, não importando o número de alunos matriculados, são eleitos por chapa, pelo voto direto, secreto e facultativo, nos termos do regulamento, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação/Conselho Municipal de Educação, sendo vedado o voto por representação.
§ 1º – As Unidades Escolares e os Centros Educacionais Infantis, no ato de sua criação, terão gestor pro tempore nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, até que se realize o pleito extraordinário organizado pela comissão instituída, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do ato da criação da Unidade.
§ 2º– Para exercer função de gestor, o Professor deve ter dedicação exclusiva, modulado com 40 (quarenta) horas, percebendo as vantagens pecuniárias de acordo com o estabelecido no Art. 65 da LEI Municipal 766/2010, que o Professor enquanto na função de Gestor de Unidade Escolar, recebe vencimento do seu cargo efetivo correspondente a 40 (quarenta) horas aulas, uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico.
§ 3º – O Professor candidato deverá apresentar um plano de gestão escolar à comunidade e a Comissão Eleitoral.
§ 4º – O pleito realiza-se, preferencialmente, no mês de novembro de cada ano.
§ 5º – O mandato do gestor tem a duração de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um período.
§ 6º – O gestor eleito toma posse no primeiro dia útil do mês de Janeiro.
Art. 10. O Gestor pode ser destituído de sua função por iniciativa do Conselho Escolar da Unidade, com vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembleia Geral convocada para este fim.
§ 1 º – No afastamento do gestor para apuração de falta grave, responde pela gestão da escola o vice gestor.
§ 2º – No afastamento do gestor e do Vice Gestor para apuração de falta grave, responde pela gestão da escola, um Professor indicado pelo Conselho Escolar.
§ 3º - No caso da destituição do gestor e do vice gestor ocorrer no primeiro ano de mandato, é mantido o Professor indicado pelo Conselho Escolar até a realização de uma eleição extraordinária.
§ 4º - Ocorrendo a destituição no segundo ano do mandato, o Professor é indicado pelo Conselho Escolar, até a data da próxima eleição.
§ 5º - A convocação extraordinária da comunidade escolar dar-se-á por solicitação formulada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros votantes.
Art. 11. Em caso de outros afastamentos, a gestão escolar é exercida de conformidade com os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 10 desta Lei.
Art. 12. Será implementado em cada estabelecimento de ensino municipal, o Conselho Escolar como órgão máximo da gestão da escola, composto pelo gestor da escola, por representantes dos docentes, dos servidores administrativos, dos discentes, dos pais, eleitos pelos seus pares, da forma como dispuser o regulamento elaborado e discutido pela comunidade escolar, com o apoio técnico do Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O Conselho Escolar tem por objetivo a promoção do desenvolvimento das unidades educacionais, dentro do espírito democrático, assegurando a participação da comunidade na discussão das questões educacionais.
Art. 13. A Unidade Escolar tem 01 (um) Gestor e 01 (um) Vice Gestor, Coordenadores Pedagógicos e Secretário Escolar.
§ 1º – A função de Coordenador Pedagógico é exercida por professor ocupante de cargo efetivo, licenciado em pedagogia ou com formação em nível de pós-graduação nesta área.
§ 2° - A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por servidor efetivo, com graduação mínima em nível médio.
Art. 14. O processo de seleção Democrática de Gestor Escolar da Rede Municipal de Educação de Diorama Goiás será Regulamentado por Portaria do Conselho Municipal de Educação de Diorama Goiás, que deverá ser elaborada em consonância com esta Lei e aprovada pelos Membros titulares do Conselho; e por Edital, citado no artigo 4º desta Lei, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Diorama Goiás.
Art. 15. O processo de Seleção Democrática de Gestor Escolar da Rede Municipal de Educação de Diorama Goiás ocorrerá por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho, seguidos de consulta pública a comunidade escolar.
Art. 16. As Etapas do processo de Seleção Democrática de Gestor Escolar da Rede Municipal de Educação de Diorama Goiás serão definidas em Edital, contendo as especificações a seguir:
Divulgação do edital;
Inscrição para prova objetiva e discursiva;
Realização da prova objetiva e discursiva;
Publicação do resultado da prova objetiva e discursiva;
Inscrições para consulta pública através de voto da comunidade escolar;
Consulta pública com a comunidade escolar;
Resultado preliminar;
Resultado Final.
Art. 17. Das inscrições para a prova objetiva e discursiva, poderão candidatar-se aqueles que atendam os requisitos em Portaria Específica, elaborada e aprovada pelo CME de Diorama Goiás.
Art. 18. A direção das unidades escolares que compõem a Rede Municipal de Ensino de Diorama, será eleita em eleições diretas e secreta.
Art. 19. Os candidatos a Gestor e Vice Gestor devem ter ciência do Edital e organizar a documentação necessária em tempo hábil, não havendo, sob hipótese alguma, a Comissão Eleitoral receber documentação depois da data estipulada no Edital.
Art. 20. Ao Gestor e ao Vice Gestor eleitos da unidade escolar competem dirigir a escola de forma democrática e participativa e seguir as orientações legais através de portarias do CME e da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 21. O processo eleitoral meritocrático obedecerá aos seguintes critérios:
§ 1º - Ter curso superior em Pedagogia;
§ 2º - Ter submetido ao curso para gestores oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Diorama Goiás;
§ 3º - Ter submetido à avaliação com base no curso oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Diorama Goiás e com conteúdo baseados no AVAMEC-Gestão.
Art. 22. O processo eleitoral para Gestão Democrática obedecerá a um cronograma publicado no Edital elaborado pela Secretaria Municipal de educação e em Portaria elaborada e aprovada pelo CME de Diorama Goiás.
TÍTULO III
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A DIREÇÃO
Art. 23. O gestor, o vice gestor das escolas públicas da Rede Municipal, será eleito, por chapa, pela comunidade escolar, pelo voto direto, secreto e facultativo, nos termos de especificado em Portaria do CME, vedado o voto por representação.
Parágrafo Único: A chapa para a eleição, com a participação da comunidade escolar, só poderá ser registrada com candidatos aprovados na prova objetiva e discursiva, conforme Art. 21º desta Lei.
Art. 24. A comunidade escolar é compreendida por:
I. corpo docente e agente administrativo educacional, em efetivo exercício na unidade escolar.
II. alunos regularmente matriculados;
III. representante(s) legal (is) responsável (eis) pelo aluno.
Art. 25. São eleitores:
§ 1º - Os professores modulados e efetivos em exercício na unidade escolar.
§ 2º - Os agentes administrativos educacionais modulados e efetivos em exercício na unidade escolar.
§ 3º - Os pais, mães ou responsáveis legais pelos alunos, matriculados na unidade escolar.
§ 4º - os alunos matriculados a partir dos 11 anos de idade e alunos do 5º Ano independentemente da idade.
I - Podem votar os pais, ou as mães, ou os responsáveis ou aqueles que comprovadamente detenham a guarda ou a tutela do aluno, nunca todos, de forma cumulativa.
II - Cada pai, ou mãe, ou responsável tem direito a um só voto, não importando o número de filhos matriculados na unidade escolar.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Eleitoral para acompanhar e orientar as normas do processo eleitoral a qual será responsável por:
I. convocar e divulgar edital elaborado previamente de acordo com a presente Lei, que deverá ser afixado em todas as Unidades Escolares a ela jurisdicionadas, para as eleições de direção das Unidades Escolares;
Art. 27. O edital de convocação das eleições deve conter, obrigatoriamente:
I. data, horário e local de votação das eleições;
II. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;
Art. 28. Caberá à Comissão Eleitoral deferir ou indeferir o pedido de registro das chapas, num período de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da inscrição.
Art. 29. Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação para as funções de Gestor e Vice Gestor será procedida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e a nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal.
Art. 30. A apuração dos votos será feita na própria unidade escolar com representantes e os fiscais de cada chapa e encaminhado o resultado à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação de Diorama GO.
Art. 31. Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-ão disposto no Art. 9 § 1º e Art. 10 desta Lei.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 32. No ato da posse, a direção que findou o seu mandato, acompanhada pelo Conselho Escolar, entregará obrigatoriamente, sob pena de responsabilização funcional, civil e criminal, toda documentação e todos os bens da unidade escolar aos novos gestores.
Art. 33. A direção empossada deve verificar a veracidade e a autenticidade dos documentos e informações prestadas, qualquer irregularidade detectada deve ser comunicada oficialmente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), da constatação à Secretaria Municipal de Educação de Diorama GO.
Art. 34. A Regulamentação e as orientações detalhadas, serão publicadas no Edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e através de Portaria emitida e aprovada pelo CME, ambos amplamente divulgados.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 17 de Junho de 2024.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:6C3D971E