ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA - PORTARIA Nº 067/2026
PORTARIA Nº 067, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa a Comissão Eleitoral responsável pela escolha dos representantes das organizações da sociedade civil no CACS-Fundeb de Diorama, para o mandato de 2027 a 2030.
Altamiro José de Lima, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 34, § 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a legislação municipal aplicável,
RESOLVE
Art. 1º Fica designada a Comissão Eleitoral responsável por organizar e conduzir o processo de escolha dos representantes titulares e suplentes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Diorama, para o mandato de 2027 a 2030.
Art. 2º A Comissão Eleitoral terá a seguinte composição.
I – Valdimira Nunes de Aguiar, servidora da Secretaria Municipal de Educação, na função de presidente da Comissão.
II – Vinicius dos Santos Itacaramby, servidor da Secretaria Municipal de Educação, na função de secretário(a) da Comissão.
III – Sabrina Nunes Moreira, membro do Conselho Municipal de Educação, na função de membro da Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão declarar eventual vínculo com entidade inscrita ou outro interesse direto no resultado da eleição. Nessas hipóteses, a autoridade competente designará substituto para atuar no processo.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral, observado o disposto no edital, exercer as seguintes atribuições.
I – Promover a ampla divulgação do processo eletivo e prestar esclarecimentos às organizações interessadas.
II – Receber as inscrições, analisar a documentação e divulgar o resultado preliminar da habilitação.
III – Receber e decidir os recursos, conforme as regras do edital, e divulgar a lista definitiva das organizações habilitadas.
IV – Organizar e conduzir a votação pelas organizações habilitadas, apurar os votos e registrar em ata a sessão e o resultado.
V – Divulgar o resultado final e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a ata e a relação dos titulares e suplentes escolhidos, para designação, observado o prazo legal de indicação.
Art. 4º A Comissão encerrará seus trabalhos após o encaminhamento do resultado final e dos documentos do processo ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diorama – GO, 16 de novembro de 2026.
Altamiro José de Lima
Prefeito Municipal de Diorama-Go
Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:6C471FC2