ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1023/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional de natureza especial e inclusões na Lei LDO nº 1007/2020, Lei PPA n° 934/2017 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional de natureza Especial para cobertura de despesas com conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus, no valor estimado de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) e a inclusão de, Ação/Projeto, Meta Física e Financeira, nos Anexos da LDO Lei nº 1007/20 e PPA Lei nº 934/17, para o exercício de 2021, conforme quadro a seguir:
CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL
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Órgão: 06 |
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unid.: 11 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subjunção: 244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: 1106 |
Adm. Fundo Municipal de Assistencia Social |
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Ação: 2.111 |
Enfrentamento Emergência COVID-19 SUAS |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 57.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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4.4.90.52 |
Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 72.000,00 |
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Art. 2° - A vinculação de recursos seguirá a codificação de fonte/destinação usualmente utilizadas para as ações da Assistência Social, em relação às ações originalmente pactuadas. Porém quando os recursos forem reprogramados com base no decreto 9.830/2021, com o objetivo de realizar ações de Assistência Social para o enfrentamento da COVID-19. Codificação de fonte/destinação 267 - 1.32.081.
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito mencionado no artigo 1º serão os definidos nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 03 dias de Maio de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:6C575D21