ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1134/2025
LEI Nº. 1134/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
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“Declara como Expansão Urbana a Área Total de 4,0041 ha (quatro hectares, zero ares e quarenta e um centiares) e perímetro de 1.165,83 metros e Institui como Área de Interesse Social na forma que específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como expansão urbana, UMA GLEBA DE TERRAS, com a área de 4,0041 ha (quatro hectares, zero ares e quarenta e um centiares), e perímetro de 1.165,83 metros, com denominação de “FAZENDA VARGINHA - Parte 2 - GLEBA 01”, localizada neste município de Diorama, Estado de Goiás, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporá – GO, distrito Judiciário da Comarca de Diorama, sob a matrícula nº 2.443, devidamente georreferenciada junto ao INCRA.
Parágrafo único - A área, objeto do presente credenciamento de perímetro urbano possui a descrição identificada pelas coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações, extraídas do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, conforme Certidão de Inteiro Teor em anexo.
Art. 2º - Passa a fazer parte integrante desta Lei, a certidão de inteiro teor do imóvel.
Art. 3º - Fica instituída como área Especial de Interesse Social – AEIS, o imóvel acima descrito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:6D73E358