ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 023/2018

Contrato nº. 023/2018.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL

 

Contrato Administrativo de Execução de Obra sob Regime de Empreitada Global celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás e a empresa msr engenharia –eireli.

 

Contrato Administrativo de Execução de Obra sob Regime de Empreitada Global, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente por sua Prefeita Municipal Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa, MSR ENGENHARIA- EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.006.573/0001-08, sediada na Rua Miguel Freire, esquina com a Rua Salvador n° 81, Centro, Itauçu-GO, representada pelo Senhor(a) Renato Sousa Modes, residente e domiciliado na Rua Geraldo Jacinto, s/n, Bairro Residencial Paraíso, Município de Itaucu – Goiás, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime de separação de bens, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, com sujeição às normas ditadas pela Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, bem como vinculado ao Edital de Licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº. 002/2018, processo nº. 001904/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e Forma de Execução do Contrato

 

1.1 O objeto deste contrato é a execução de Obra Sob Regime de Empreitada Global para a Construção de 3.814,00m² de calçadas com espessura de 7,0 cm e 1.907,00m de meio fio com sarjeta, nas Ruas: São José, Tiradentes, Tocantins, Amazonas e Anhanguera, na cidade de Bonópolis – Go, convênio nº. 829222, contrato de repasse 2635.1030.707-26/2016, Ministério das cidades, conforme projeto de engenharia.

 

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as prescrições e critérios técnicos vigentes, obrigando-se ainda:

 

1.2.1 Observar e cumprir às normas, recomendações e orientações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e fiscalização do MUNICÍPIO;

 

Responsabilizar-se por dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação ao CONTRATANTE;

 

Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura – CREA/ GO, e outros órgãos, este Contrato conforme determina a Lei nº. 5.194, de 21 de dezembro de 1.966, e resolução do CONFEA nº. 104, de 22 de maio de 1970;

 

Manter um engenheiro civil na obra, com poder de decisão.

 

A CONTRATADA, por imperativo de segurança, obriga-se a promover a sinalização da obra, com iluminação para o período noturno, colocando no local da mesma a sinalização obrigatória.

 

Ao iniciar os serviços, a CONTRATADA deverá afixar no canteiro de obras, placa alusiva à mesma, com as dimensões, dizeres e símbolos as serem fornecidos pelo CONTRATANTE, sem ônus para o mesmo.

 

A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução da obra.

 

A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Ao término dos serviços os locais deverão apresentar-se limpos e desimpedidos.

 

1.8 Submeter à prévia aprovação da Coordenadoria de Estudos e Projetos e da Fiscalização do Município, as Notas de Serviços, antes do início da execução dos respectivos serviços, sob pena de ter que recolher 10% (dez por cento), calculado sobre a Nota de Serviços, a título de cominação pecuniária.

Cláusula Segunda – Da Fiscalização

 

2.1 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita por engenheiro designado pelo CONTRATANTE.

2.1.1 Da Fiscalização:

 

Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas.

Observações cabíveis a propósitos de lançamento da CONTRATADA, em correspondência simultânea para a autoridade superior.

Solução às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA.

Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos e do desempenho da empreiteira e sua equipe.

Determinações de providências para o cumprimento dos projetos, especificações e segurança das obras.

Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho da fiscalização.

 

Cláusula Terceira – Do Recebimento dos Serviços

 

3.1 Efetuada a última medição e cumprido o disposto no item 1.2 e seus subitens da Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá solicitar por escrito ao Município, a emissão do Certificado e Recebimento Provisório da Obra, que será vistado pela fiscalização do CONTRATANTE.

 

3.2 Verificada a perfeita execução dos serviços, o CONTRATANTE, através da Comissão de Avaliação designada para esta obra, após decorridos 15 (quinze) dias da data do protocolo da solicitação, emitirá o Certificado de Recebimento Provisório da Obra, devidamente assinado pelas partes.

 

3.3 O recebimento definitivo da obra será feito após decorridos 90 (noventa) dias do recebimento provisório mediante Certificado de Recebimento Definitivo da Obra assinado pelas partes e requerido pela CONTRATADA.

 

3.4 A CONTRATADA será responsável pela reparação da obra executada, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento provisório dos serviços. A partir desta data, a obra será considerada recebida definitivamente, respondendo ainda, pela solidez e garantia da mesma, na forma do Art. 1.245, do Código Civil Brasileiro.

 

3.5 O Município rejeitará no todo ou em parte, as obras e serviços em desacordo com o contrato, e exigirá o cadastro das obras executadas e seus ajustes de projeto.

 

3.6 Conforme o Art. 70, da Lei nº. 8666/93, a CONTRATADA e o engenheiro designado pelo CONTRATANTE para fiscalização são corresponsáveis, pela má execução dos serviços objeto deste contrato.

 

Cláusula Quarta – Do Preço, Forma de Pagamento e Valor do Contrato

 

4.1 Pela execução dos serviços objeto deste Instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, conforme consta da proposta de preços vencedora, o valor global de R$ 252.165,68 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)

 

4.2 Nos preços unitários estão incluídas todas as despesas pertinentes à execução da obra e serviços, tais como: transporte, equipamentos, sondagens, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários à execução completa da obra.

 

4.3 A CONTRATADA deverá anexar junto com o requerimento solicitando a primeira medição a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – via do Município.

 

4.4 Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto no item anterior, o CONTRATANTE não efetuará a medição, não incorrendo em qualquer cominação por atraso de pagamento até a regularização do contrato pela CONTRATADA.

 

4.5 O pagamento será feito de acordo com as medições dos serviços realizados e aprovados pela fiscalização do CONTRATANTE.

 

4.6 Os preços contratuais são fixos e irreajustáveis.

 

Cláusula Quinta – Do Prazo e Prorrogação

 

5.1 O prazo para a execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

 

5.2 O prazo de conclusão dos detalhamentos construtivos das obras não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

 

5.3 Durante a vigência deste, o prazo previsto para a execução da obra, poderá ser prorrogado, por solicitação da CONTRATADA e a critério do CONTRATANTE, se verificado e comprovado alguns dos seguintes motivos:

 

Calamidade pública.

Acidente na obra que avarie, temporariamente, alguma parte executada, uma vez provado que o acidente não decorreu de culpa da CONTRATADA.

Chuvas copiosas e suas consequências.

Ato ou fato oriundo da Administração do CONTRATANTE.

Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do Art. 1.058, do Código Civil Brasileiro.

Outros casos previstos no § 1º, Art. 57, da Lei nº. 8.666/93 c/c Lei nº. 8.883/94.

 

5.3.1 No caso previsto na alínea “d” do item anterior, o ato ou fato deverá ser notificado à CONTRATADA, mediante documento expedido pelo CONTRATANTE.

 

5.3.2 Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, e “f” do item 5.3., a inevitabilidade do fato, a absoluta ausência de culpa da CONTRATADA, a relação direta de causa e efeito, entre o fato alegado e o atraso na execução dos serviços contratados, deverão ser comprovados documentalmente, pela CONTRATADA, para apreciação preliminar pela Assessoria Jurídica do Município, e posterior decisão do CONTRATANTE.

 

5.3.3 O requerimento da CONTRATADA, nos casos acima mencionados, deverá ser protocolado em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos da data do ato, fato ou evento alegado como causa do pedido de prorrogação. A comprovação de tempestividade do requerimento de que trata o assunto, deverá ser feito, através do recibo de Protocolo do CONTRATANTE.

 

5.3.4 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRATANTE.

 

Cláusula Sexta – Do Acréscimo ou Supressão de Serviços

6.1 Caso venha a surgir, no decorrer da obra, determinados serviços que não tenham sido previstos na Proposta de Preços, o seu preço unitário será o da Composição de Custos do CONTRATANTE. Caso não exista, será elaborado pelo CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, mediante TERMO ADITIVO.

 

6.2 Nenhuma alteração e/ou modificação de forma, qualidade ou quantidade de serviços, poderá ser feita pela CONTRATADA, sem a expressa anuência do CONTRATANTE.

 

Cláusula Sétima – Dos Recursos Financeiros e Dotação Orçamentária

 

7.1 Os recursos financeiros serão oriundos do Ministério das Cidades, convênio nº. 829222 e contrato de repasse nº. 2635.1030.707-26/2016;

 

7.2 As despesas ora contraídas correrão por conta de recurso orçamentário: 15.451.1511.2.079 – Construção de Calçadas – 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Ficha 202, consignado no orçamento em execução.

 

Cláusula Oitava – Das Multas e Penalidades

 

8.1 A multa contratual Aplicável por dia de atraso consecutivo que exceder o prazo para conclusão das etapas parciais ou término dos serviços referentes à obra será calculada pela fórmula:

M = 0,05 X (V/P), onde:

M = Valor da multa em real.

V = Valor do contrato, reajustado e/ou atualizado monetariamente, se assim a lei o permitir.

P = Prazo de execução em dias.

 

8.2 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos Pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

8.3 A multa aplicada não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sansões previstas neste instrumento.

 

8.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 8.1 desta Cláusula, poderá o CONTRATANTE, garantida prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

 

Advertência.

 

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE:

b.1 Por 6 (seis) meses – quando incidir 2 (duas) vezes, em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicadas, através de licitação.

b.2 Por 1 (um) ano – quando a CONTRATADA empregar material e/ou fornecer obras e serviços, de qualidade inferior ou diferente das especificações exigidas pelo CONTRATANTE.

b.3 Por 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar graves prejuízos ao CONTRATANTE.

 

8.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade. O ato de declaração de inidoneidade será proferido pela Senhora Prefeita Municipal e publicados nos Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Goiás, Diário Manhã, e do Município, ou Placard enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 8.4, Inc. II, desta Cláusula, a reabilitação poderá ser requerida.

 

86. A sanção aplicada, conforme item 8.4 será apurada em processo administrativo próprio, sendo concedido à CONTRATADA o prazo de 10 (dez) dias a partir de sua intimação para defesa.

 

8.7 As sanções previstas no item 8.4 poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que em razão deste contrato, que:

 

a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com o CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados.

 

Cláusula Nona – Da Rescisão Contratual

 

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, através de interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando:

 

Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado.

O atraso injustificado do início da obra.

A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE.

A subcontratação, a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto contratual, na forma prevista neste contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

O desatendimento às determinações regulares do Engenheiro Fiscal, assim como as de seus superiores.

A decretação de falência da CONTRATADA, ou a instauração de insolvência civil ou dissolução da Sociedade.

A alteração social ou modificação da finalidade ou de estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas, pelo CONTRATANTE, consoante do Processo Licitatório, que deu origem ao presente.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

 

9.2 Os casos de rescisão previstos Nas letras anteriores desta Cláusula, acarretarão as consequências do Art. 80, da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sansões previstas neste contrato.

 

9.3 O contrato poderá também ser rescindido, sendo devido à CONTRATADA a devolução da garantia, se houver, os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, o pagamento do custo de desmobilização e o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que não tenha concorrido com culpa direta ou indireta, quando o CONTRATANTE, mediante ordem escrita, suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado à CONTRATADA optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

 

9.4 O presente contrato poderá ainda ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do CONTRATANTE, mediante autorização expressa e fundamentada do Município, tendo a CONTRATADA direito de receber o valor dos serviços executados, constante de medição rescisória.

 

9.5 O CONTRATANTE reserva-se no direito de, no caso do não cumprimento do contrato a contento, subcontratá-lo, cedê-lo ou transferi-lo às empresas participantes da licitação, obedecida a ordem de classificação ou ainda executá-lo diretamente, sem que à CONTRATADA caiba qualquer recurso judicial ou extrajudicial.

 

Cláusula Décima – Das Generalidades

 

10.1 Qualquer irregularidade constatada pela CONTRATADA, que apresente incompatibilidade de elementos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE com a execução da obra a ser executada, deverá ser comunicada por escrito ao Município, antes da assinatura do Contrato, em consonância com o disposto no Art. 1.245, do Código Civil Brasileiro.

 

10.2 Sob nenhum pretexto, o CONTRATANTE pagará indenização por danos causados por enchentes ou qualquer outro agente físico da natureza. Neste caso, a CONTRATADA deverá precaver-se contra riscos, através de seguro especifico ou de outra forma que julgar de sua conveniência.

 

10.3 Não serão indenizadas pelo CONTRATANTE quaisquer despesas decorrentes de mobilização e de desmobilização de pessoal e equipamentos, bem como de instalação e retirada de canteiro, exceto os casos previstos no item 9.3 da Cláusula nona deste contrato.

 

10.4 Este contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, no todo ou em parte sem consentimento do Município.

10.5 É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos que causar a terceiros, respondendo unilateralmente em toda a sua plenitude pelos mesmos.

 

10.6 Para solução dos casos omissos, serão utilizadas subsidiariamente as normas do Código Civil Brasileiro.

 

Cláusula Décima Primeira – Do Foro de Eleição

 

11.1 Elege-se o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, à qual pertence o CONTRATANTE, para dirimir todas as questões advindas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

11.2 E, por assim estarem justos, combinados e contratados, assinam este instrumento às partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos 07 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito (07/06/2018).

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeitura Municipal de Bonópolis

Contratante

 

RENATO SOUSA MODES

MSR Engenharia- EIRELI

Contratada

 

Testemunhas: 

_______________

CPF nº.

_______________

CPF nº.

 

Publicado no Placard em ___/___/2018.

 

Secretaria Municipal de Administração.


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:6EF81B39