ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 2004/2023
LEI Nº. 2004/2023 DE 14 DE NOVEMBRO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 14/11/2023
__________________
“Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2024”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Diorama, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.005.718,52 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
164.912,08 |
|
RECEITA SERVIÇOS |
16.924,24 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
25.485.403,30 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
25.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
26.797.958,14 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.268.735,77 |
|
SUB-TOTAL |
1.268.735,77 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.187.617,15 |
|
SUB-TOTAL |
-4.187.617,15 |
|
TOTAL GERAL |
23.879.076.76 |
Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos)., assim desdobrados:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.348.488,88 |
|
1.348.488,88 |
|
FUNDEB |
1.662.500,00 |
|
1.662.500,00 |
|
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE |
31.250,00 |
|
31.250,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.335.000,00 |
|
2.335.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
5.036.684,73 |
|
5.036.684,73 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
861.852,28 |
|
861.852,28 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
581.993,24 |
|
581.993,24 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.837.772,53 |
|
2.837.772,53 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.081.250,00 |
|
1.081.250,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.994.527,43 |
|
2.994.527,43 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
148.750,00 |
|
148.750,00 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
813.928,62 |
|
813.928,62 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
1.906.250,00 |
|
1.906.250,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
1.988.829,05 |
|
1.988.829,05 |
|
TOTAL GERAL |
23.879.076,76 |
0,00 |
23.879.076,76 |
II - Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.271.625,27 |
|
4.271.625,27 |
|
AGRICULTURA |
581.993,24 |
|
581.993,24 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.335.000,00 |
|
2.335.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31.250,00 |
|
31.250,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
93.750,00 |
|
93.750,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
13.750,00 |
|
13.750,00 |
|
CULTURA |
233.815,44 |
|
233.815,44 |
|
DESPORTO E LAZER |
135.000,00 |
|
135.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
1.662.500,00 |
|
1.662.500,00 |
|
|
2.760.711 |
|
2.760.711 |
|
EDUCAÇÃO |
2.760.711,99 |
|
2.760.711,99 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
241.928,16 |
|
241.928,16 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.751,11 |
|
2.751,11 |
|
LEGISLATIVA |
1.3745.737,77 |
|
1.3745.737,77 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
812.500,00 |
|
812.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
|
|
|
|
|
SAÚDE |
5.036.684,73 |
|
5.036.684,73 |
|
SAÚDE |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
TRABALHO |
175.000,00 |
|
175.000,00 |
|
TRANSPORTE |
1.988.829,05 |
|
1.988.829,05 |
|
URBANISMO |
1.906.250,00 |
|
1.906.250,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.879.076,76 |
0,00 |
23.879.076,76 |
III - Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.348.488,88 |
|
FUNDEB |
1.662.500,00 |
|
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE |
31.250,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.335.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
5.036.684,73 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
861.852,28 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
125.000,00 |
|
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
581.993,24 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.837.772,53 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.081.250,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.994.527,43 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
148.750,00 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
813.928,62 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
1.906.250,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
125.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
1.988.829,05 |
|
TOTAL GERAL |
23.879.076,76 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:
I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 14 de Novembro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:701F8EEC