ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 729, DE 24 DE JULHO DE 2025
LEI DE Nº 729, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização de doação a entidade denominada Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à entidade denominada de Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o custeio em suas instalações prediais e aquisições mobiliárias, dentre outras despesas necessárias para a melhoria estrutural do local de atendimento aos cidadãos oriundos do Município de Portelândia e de demais municípios associados.
Art. 2º Os recursos destinados a doação deverão ser comprovados com os devidos documentos fiscais e demais documentos a serem apresentados, a serem definidos pela Controladoria-Geral do Município de Portelândia/GO.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários ao referente custeio estão programados conforme ato de programação emitido pela Administração Municipal, com crédito orçamentário constante em dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, certificada pela Contadoria Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 24 de julho de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:70D8D7AD