ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1871

LEI Nº 1.871/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA – Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS - GO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.826 de 13 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e posteriores alterações, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, para o exercício de 2023 na forma do anexo que acompanha esta Lei.

Art. 2º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 3º - As prioridades e metas para os anos de 2023/2025, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei específico, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.

Parágrafo Único – O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:

Inclusão de programa:

Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:

Efetuar alteração de indicadores de programas;

Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2022.

 

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Jaqueline Tanimoto
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