ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.746, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 12 (doze), situado na Quadra 01 MR 04 do Bairro Setor Sul, neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Diolino Oliveira Passos, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 12 (doze), com área de 150,00m² e 12-A (doze-A) com área de 150,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pela Engenheira Civil: Luana Maria Aurélia Alencar, CPF: 041.XXX.XXX-69 e CREA nº25150/D-DF, anotados no CREA-GO em 05 de junho de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:7199CA46