ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 619, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios ao médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado custear despesas do (s) médico (s) designado (s) para atuar (em) no Município de Portelândia/GO, pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, do Ministério da Saúde, na forma disposta na Lei Federal de n. 12.871, de 22.10.2013, regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde, de n. 030, de 12.02.2014, bem como de outra legislação posterior.
§1º. O (s) médico (s) farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
§2º. A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do Programa no Município, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste, incluindo os gastos com os recursos financeiros transferidos.
§3º. As prestações de contas dos gastos dos recursos transferidos, com alimentação e moradia, deverão ser apresentadas, mensalmente, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse dos recursos financeiros mensais à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
Art. 2º. Os benefícios constituirão em:
I – auxílio-moradia, com fornecimento de energia elétrica, água potável e internet;
II - transporte para recepção e deslocamentos, quando necessário, de interesse e a serviço do Município;
III – auxílio-alimentação e água potável.
Art. 3º. O auxílio-alimentação e auxílio-moradia serão concedidos em pecúnia, nos respectivos valores de R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa, totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mensais, e será disponibilizado até o 10o (décimo) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município, por meio de transferência bancária em conta corrente ou poupança de titularidade do profissional médico.
Parágrafo Único. Os valores de que trata o caput poderão ser reajustados anualmente, no mês de junho, pela variação do INPC acumulado no período, havendo disponibilidade financeira e orçamentária e autorizado, expressamente, pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil ou enquanto estiver em vigência o Programa Mais Médicos para o Brasil, no Município de Portelândia/GO.
Art. 5º. No caso de afastamento das atividades do Programa Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos beneficiados estabelecidos nesta Lei ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma do repasse.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, com as alterações posteriores.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução dos gastos ora autorizados, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:74DBB523