ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº.1064/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.062, de 15 de agosto de 2022, que trata da estrutura administrativa e o quadro de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Diorama e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 1.062 de 15 de agosto de 2022.
Art. 2º. O Art. 35 da Lei nº 1.062, de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação”.
Art. 3º. O Art. 38 da Lei nº 1.062, de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
Art. 38. (...)
(...)
VI – o tempo de serviço para efeito de enquadramento inicial será considerado a partir do exercício de 2011.
Art. 4º. A carga horária semanal do cargo de nutricionista constante do Anexo VI, da Lei nº 1.062 de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar com 20 (vinte) horas.
Art. 5º. O Anexo IX da Lei nº 1.062, de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 6º. Os Anexos VII e VIII da Lei nº 1.062 de 15 de agosto de 2022, passam a vigorar acrescido de mais 01 (uma) vaga no cargo de Zeladora.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 27 dias de Setembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:75459961